13/12/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 08:58

Transitado em Julgado em #{data}
30/11/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:36

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:59

INCONSISTENTE
19/11/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844262-57.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Maria da Glória Gondim Advogada: Daniele Battistotti Braga (OAB: 20708O/MT) Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: FS Propaganda e Publicidade Ltda Advogado: Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB: SAA/MS) Apelada: Maria da Glória Gondim Advogada: Daniele Battistotti Braga (OAB: 20708O/MT) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FRAUDEPERPETRADA PORTERCEIRO - FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL MANTIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. É devida a reparação por danos morais pela instituição financeira, quando no ato da contratação de empréstimo não age com a necessária cautela, possibilitando afraudedeterceiros.

Na hipótese de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora na compensação dos danos morais fluem a partir do evento danoso, em consonância com o disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto aos danos materiais, os juros de mora e a correção devem ser contados do evento danoso, conforme Súmulas 54 e 43 do STJ.

Recursos não providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
18/11/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 17:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/11/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844262-57.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria da Glória Gondim Advogada: Daniele Battistotti Braga (OAB: 20708O/MT) Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: FS Propaganda e Publicidade Ltda Advogado: Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB: SAA/MS) Apelada: Maria da Glória Gondim Advogada: Daniele Battistotti Braga (OAB: 20708O/MT) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:30

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/11/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/11/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/11/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844262-57.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Maria da Glória Gondim Advogada: Daniele Battistotti Braga (OAB: 20708O/MT) Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: FS Propaganda e Publicidade Ltda Advogado: Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB: SAA/MS) Apelada: Maria da Glória Gondim Advogada: Daniele Battistotti Braga (OAB: 20708O/MT) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/11/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:20

Conclusos para decisão
04/11/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 08:20

Distribuído por sorteio
04/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
17/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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