TJMS - 0827582-87.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

B & K CALCADOS LTDA ME

CNPJ: 03.236.320/0001-33

Advogados

DANIELLE PROGETTI PASCHOAL

OAB: 14289/MS

Polo Passivo

Partes

REJANE ALVES DE ABREU

CPF *52.***.*85-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/07/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 11:43

Transitado em Julgado em data
01/07/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:26

Recebidos os autos
11/06/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2025 14:59

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 13:50

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:43

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 16:42

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:24

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:45

Recebidos os autos
10/02/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 10:07

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:00

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 16:00

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 05:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:35

Recebidos os autos
18/09/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0827582-87.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B & K Calçados Ltda Me - Vistos etc.

Indefiro o pedido de citação da parte executada via SITRA, considerando o que dispõe o artigo 242 do Código de Processo Civil - "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.".

Ademais, para qualquer tipo de citação por endereço eletrônico tem que preencher os requisitos estabelecidos no Código de Normas da Corregedoria de Mato Grosso do Sul, ou seja, o prévio cadastro pela parte interessada em receber citação e intimação via endereço eletrônico.

Nesse sentido é o entendimento do nosso TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA PEDIDO PARA CITAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM INSTANTÂNEA WHATSAPP OU E-MAIL AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL SOBRE A MATÉRIA IMPRESCINDÍVEL PRÉ-CADASTRO E ADESÃO AO SISTEMA PARA A NOVA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Embora desde a Lei Federal n.º 11.419/2006 haja a previsão de citação eletrônica, e no âmbito deste TJMS haja previsão de intimação por aplicativo de envio de mensagens instantâneas, a teor dos artigos 388 a 395, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n.º 240/2010, da CGJ/TJMS), é imprescindível que haja anuência ao sistema com termo de adesão e credenciamento da parte com indicação do endereço eletrônico, número de telefone ou conta que identifique de forma inequívoca a parte.

Ainda que diversos atos tenham restado inexitosos, outros endereços foram encontrados e devem ser diligenciados, sem mencionar também na derradeira oportunidade de citação via edital, possibilidades legais hoje existentes no ordenamento processual. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1416307-05.2021.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan, j: 13/04/2022, p: 19/04/2022) (grifou-se) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço atualizado da executada, sob pena de extinção e arquivamento. Às providências.
16/09/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:57

Recebidos os autos
30/08/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 10:59

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:27

Recebidos os autos
07/08/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 16:41

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:28

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 13:35

Recebidos os autos
13/06/2024 13:35

Decisão ou Despacho
23/05/2024 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0827582-87.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B & K Calçados Ltda Me - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, sob pena de extinção e arquivamento.
22/05/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 05:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:02

Determinada Requisição de Informações
06/03/2024 15:19

Remetidos os Autos para destino.
22/02/2024 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:00

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:51

Recebidos os autos
23/01/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 05:17

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0827582-87.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B & K Calçados Ltda Me - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente novo cálculo devendo constar como início da data de atualização à data constante do vencimento de cada título sob pena de extinção. Às providências."
17/01/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:33

Recebidos os autos
07/12/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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