TJMS - 0803747-97.2023.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB 6462/MS), Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB 21072/MS) Processo 0803747-97.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rondineli Gulhak - Sentença: DIANTE DO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, REJEITA-SE a preliminar suscitada pelo réu e nos termos da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 487, I, do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado por Rondineli Gulhak contra o Estado de Mato Grosso do Sul para AUTORIZAR a parte autora a atualizar sua inscrição estadual (n. 28.755.838-0) no e-CAP, incluindo como "nova área" o imóvel rural em relação ao qual é comodatária, qual seja, Fazenda Vista Alegre, localizada em Laguna Carapã, matrícula n. 113.121, do CRI da Comarca de Dourados/MS, de propriedade de Vani Gentil da Silva.
Confirma-se a tutela antecipada deferida as f. 102/104.
A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contra-razões na forma de preliminar e com os documentos necessários.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz (a) Togado(a). (...) Vistos, etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
08/11/2023 14:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/11/2023 19:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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01/11/2023 02:54
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 02:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/10/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 05:36
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 18:47
Recebidos os autos
-
27/10/2023 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2023 15:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2023 04:10
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 15:49
Recebidos os autos
-
20/09/2023 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2023 13:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/09/2023 12:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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06/09/2023 18:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/09/2023 06:21
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 02:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/09/2023 00:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2023 08:26
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 08:16
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 12:02
Recebidos os autos
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29/08/2023 12:02
Recebidos os autos
-
29/08/2023 12:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/08/2023 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 17:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/08/2023 13:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2023 12:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2023 12:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2023 12:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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17/08/2023 17:18
Recebidos os autos
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17/08/2023 17:17
Concedida a Antecipação de tutela
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10/08/2023 19:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/08/2023 19:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2023 19:01
INCONSISTENTE
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10/08/2023 18:31
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 18:31
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 18:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2023
Ultima Atualização
19/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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