29/02/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
03/02/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800342-59.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ilario Rojas Machado Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO - ATO ILÍCITO PRATICADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Considerando a intensidade do dano, a duração do sofrimento, a repercussão e consequências, bem como as condições econômicas das partes, mormente porque o caso dos autos tratou apenas de ausência de notificação em relação à inscrição de débito em cadastro de inadimplentes, o quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 1.500,00, visto que tal valor mostra-se razoável dentro das circunstâncias do fato.

II.

Os honorários advocatícios, regra geral, são fixados no percentual de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação (§2º, do art. 85, CPC).

Entrementes, nas causas em que esse valor é diminuto (caso dos autos), arbitram-se os honorários com base no valor da causa, sob pena de aviltar o trabalho do Advogado.

Fiel ao comando legal, fixam-se os honorários por equidade em 10% sobre o valor atualizado da causa, quantia que se reputa razoável e condigna com o trabalho desempenhado no feito.

III.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
22/01/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
18/01/2024 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800342-59.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ilario Rojas Machado Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 10:12

Conclusos para decisão
08/01/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:12

Distribuído por sorteio
08/01/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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