22/09/2025 19:56

Incidente em Processamento
22/09/2025 19:56

Incidente em Processamento
19/09/2025 09:14

Juntada de Certidão
19/09/2025 09:10

Prazo em Curso
19/09/2025 02:43

Certidão de Publicação - DJE
19/09/2025 01:47

Certidão de Publicação - DJE
19/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0924468-87.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Everson dos Santos Alencar DPGE - 2ª Inst.: Antonio João de Andrade Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciana do Amaral Rabelo (OAB: 799500MP/MS) Interessado: Talles Silva Dos Santos Interessado: Andres Adonis Fajardo Llovera Interessada: Maria Nazare Carneiro Da Silva Vítima: Wagner Vicente Pereira Da Silva Ao recorrido para apresentar resposta
18/09/2025 09:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 09:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 09:17

Processo Dependente Iniciado
15/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0924468-87.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Everson dos Santos Alencar DPGE - 1ª Inst.: Nilson da Silva Geraldo (OAB: 512187DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciana do Amaral Rabelo (OAB: 799500MP/MS) Interessado: Talles Silva Dos Santos Interessado: Andres Adonis Fajardo Llovera Interessada: Maria Nazare Carneiro Da Silva Vítima: Wagner Vicente Pereira Da Silva EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO NA QUESITAÇÃO - MÉRITO - DOSIMETRIA DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - READEQUAÇÃO - REDUÇÃO DE PENA - REGIME PRISIONAL MANTIDO - PARCIAL PROVIMENTO.

CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri.

Arguição de nulidade por vício na quesitação, tendo em vista a omissão quanto à participação em delito menos grave.

Pedido de revisão da dosimetria.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Examinar a eventual nulidade na quesitação, notadamente quanto à intenção em crime menos grave.

Avaliar a fundamentação da exasperação na primeira fase da dosimetria da pena.

Analisar a incidência e efeitos da atenuante da confissão espontânea.

RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar de nulidade na quesitação: O questionamento sobre a intenção em crime menos grave foi devidamente abarcado pelos quesitos formulados, tornando-se prejudicada a alegação de nulidade.

Aplicação do princípio pas de nullité sans grief, ante a ausência de prejuízo concreto.

Dosimetria da pena - culpabilidade e circunstâncias do crime: Fundamentação idônea para majoração da pena-base para o crime de homicídio qualificado, considerando: a) Concurso de agentes e planejamento prévio do crime. b) Indução da vítima a retornar ao local do delito. c) mentoria dos crimes e exercício de ameaça contra os demais.

No delito de ocultação de cadáver, os fundamentos utilizados pelo juízo eram inerentes ao tipo penal, impondo a neutralização do vetor da culpabilidade.

Atenuante da confissão espontânea, aplicação da redução de 1/6 (um sexto), posto que condizente com o maciço entendimento jurisprudencial.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido.

Neutralização da culpabilidade no crime de ocultação de cadáver e separação e majoração decorrente do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Tese de julgamento: A majoração da pena com base na culpabilidade exige fundamentação concreta e não pode se confundir com elementos do próprio tipo penal.

A maciça jurisprudência autoriza a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) em decorrência do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 121, § 2º, e 211; CPP, arts. 482 e 483; Constituição Federal, art. 5º, LIV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 565.712/SP, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18/08/2020; STJ, HC 700.618/SP, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12/04/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, REJEITARAM A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
17/07/2025 17:00

Inclusão em Pauta
03/07/2025 10:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/07/2025 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2025 19:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/06/2025 19:36

Recebidos os autos
16/06/2025 19:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/06/2025 19:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/06/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0924468-87.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Everson dos Santos Alencar DPGE - 1ª Inst.: Nilson da Silva Geraldo (OAB: 512187DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciana do Amaral Rabelo (OAB: 799500MP/MS) Interessado: Talles Silva Dos Santos Interessado: Andres Adonis Fajardo Llovera Interessada: Maria Nazare Carneiro Da Silva Vítima: Wagner Vicente Pereira Da Silva Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
10/06/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:15

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 10:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/06/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 19:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 01:40

Expedida/Certificada
16/05/2025 01:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0924468-87.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Everson dos Santos Alencar DPGE - 1ª Inst.: Nilson da Silva Geraldo (OAB: 512187DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciana do Amaral Rabelo (OAB: 799500MP/MS) Interessado: Talles Silva Dos Santos Interessado: Andres Adonis Fajardo Llovera Interessada: Maria Nazare Carneiro Da Silva Vítima: Wagner Vicente Pereira Da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 12:30

Expedição de "tipo de documento".
15/05/2025 12:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/05/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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