TJMS - 0803063-43.2021.8.12.0005
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/02/2024 11:56
Arquivado Definitivamente
-
27/02/2024 11:49
Transitado em Julgado em #{data}
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05/02/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 00:00
Intimação
ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 58131/PR) Processo 0803063-43.2021.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Reqte: B F Ferreira Consultoria Ltda. - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Assim, pelas razões acima expostas, a exequente não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide perante o sistema dos Juizados Especiais, ainda que ela se enquadre como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, razão pela qual julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI do CPC e art. 51, II, IV e § 1º da Lei 9.099/95.
A constatação da utilização do Juizados Especial para ajuizamento de ações predatórias como no presente caso foi comunicada ao NUMOPEDE da CGJ, nos termos do Provimento n. 193/2018.
Sem custas e sem honorários.
P.R.I.
Transitada em julgado, arquivem-se.". -
02/02/2024 20:03
Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2024.
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02/02/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 17:04
Recebidos os autos
-
22/01/2024 17:04
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 17:04
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
17/01/2024 17:02
Conclusos para despacho
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17/01/2024 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 58131/PR) Processo 0803063-43.2021.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Reqte: B F Ferreira Consultoria Ltda. - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Intime-se a parte autora para se manifestar em 10 dias sobre sua ilegitimidade ativa para ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial, a considerar o disposto no enunciado 146 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 146 – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS).
Decorrido o prazo, voltem conclusos.
Cumpra-se. Às providências.". -
16/01/2024 20:06
Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2024.
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16/01/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 16:50
Recebidos os autos
-
05/12/2023 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2023 18:28
Conclusos para despacho
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25/10/2023 18:28
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 18:28
INCONSISTENTE
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25/10/2023 18:27
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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25/10/2023 18:26
Processo Desarquivado
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25/10/2023 18:26
Processo Reativado
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26/09/2023 11:00
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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30/03/2022 13:43
Arquivado Definitivamente
-
29/03/2022 14:56
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2022 14:56
Juntada de Mandado
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29/03/2022 08:31
Juntada de Outros documentos
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28/03/2022 15:34
Transitado em Julgado em #{data}
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28/03/2022 15:10
Recebidos os autos
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28/03/2022 15:10
Expedição de Certidão.
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28/03/2022 15:09
Ato ordinatório praticado
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28/03/2022 15:09
Homologada a Transação
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28/03/2022 13:25
Conclusos para julgamento
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28/03/2022 13:25
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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10/03/2022 16:27
Ato ordinatório praticado
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10/03/2022 13:55
Expedição de Mandado.
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07/03/2022 11:09
Ato ordinatório praticado
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07/03/2022 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/03/2022 20:04
Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2022.
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04/03/2022 08:35
Ato ordinatório praticado
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04/03/2022 08:33
Ato ordinatório praticado
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03/03/2022 07:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/02/2022 11:44
Ato ordinatório praticado
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02/02/2022 20:03
Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2022.
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02/02/2022 07:31
Ato ordinatório praticado
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02/02/2022 07:31
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2022 07:30
Ato ordinatório praticado
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01/02/2022 14:55
Ato ordinatório praticado
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01/02/2022 13:16
Expedição de Carta.
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14/01/2022 14:59
Ato ordinatório praticado
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14/01/2022 14:45
Expedição de Certidão.
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14/01/2022 14:44
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2022 01:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
-
13/12/2021 07:57
Ato ordinatório praticado
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10/12/2021 10:01
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 10:01
Ato ordinatório praticado
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10/12/2021 09:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2021
Ultima Atualização
05/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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