TJMS - 0800815-33.2023.8.12.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

Polo Passivo

Partes

SABINO DE SOUZA FURTADO

CPF *72.***.*59-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMAPUA

CNPJ:

Advogados

ALINE PAULA HORTA MARQUES

OAB: 10246/MS

CPF *53.***.*87-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/01/2025 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:40

    Arquivado Definitivamente

  • 07/01/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 10:25

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 10:25

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:25

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:24

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 09:12

    Baixa Definitiva

  • 07/01/2025 08:51

    Baixa Definitiva

  • 19/12/2024 14:35

    Baixa Definitiva

  • 19/12/2024 14:33

    INCONSISTENTE

  • 22/11/2024 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 11:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2024 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 11:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/10/2024 08:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 10:17

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 10:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/10/2024 10:17

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 10:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/10/2024 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800815-33.2023.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Sabino de Souza Furtado DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc.

    Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 10/10/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 18:05

    Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.

  • 09/10/2024 11:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/10/2024 11:06

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 07/10/2024 15:31

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/10/2024 14:50

    Processo Desarquivado

  • 21/03/2024 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 11:24

    INCONSISTENTE

  • 19/03/2024 11:19

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 11:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/03/2024 11:19

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 11:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/03/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 11:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/03/2024 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 12:25

    Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2024.

  • 10/03/2024 10:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/03/2024 10:42

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 08/03/2024 11:02

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 02/02/2024 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 23:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 13:43

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2024 13:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/01/2024 13:43

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2024 13:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/01/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/01/2024 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800815-33.2023.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Sabino de Souza Furtado DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc.

    Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 15/01/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 13:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/01/2024 13:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/01/2024 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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