TJMS - 0806717-77.2022.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Eliane de Freitas Lima Vicente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/11/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 11:34
Arquivado Definitivamente
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07/11/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 11:34
Juntada de Certidão
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07/11/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2024 10:54
Baixa Definitiva
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07/11/2024 10:53
Transitado em Julgado em #{data}
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07/11/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
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11/10/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/09/2024 03:52
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/09/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0806717-77.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Crislaine Riquelme Padilha Mascarenhas Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Advogado: Gustavo Henrique Zanella (OAB: 13180/MS) Sendo assim, diante do fato do Acórdão estar de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, bem como do óbice imposto pelo julgamento do Agravo n.º 835.833 (Tema 800), pela ausência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame dos fatos e provas e da violação indireta da Constituição Federal, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Após, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à origem com nossas homenagens. Às providências. -
27/09/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 14:58
Negado seguimento ao recurso
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11/09/2024 19:32
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 10:43
Conclusos para decisão
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02/08/2024 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2024 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/07/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 03:40
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 03:15
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/07/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0806717-77.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Crislaine Riquelme Padilha Mascarenhas Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Advogado: Gustavo Henrique Zanella (OAB: 13180/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2024. -
18/07/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 13:09
Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.
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18/07/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 17:06
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2024
Ultima Atualização
07/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Acórdão • Arquivo
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