TJMS - 0814737-23.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LOJAS DUARTE EIRELI-EPP

CNPJ: 02.962.090/0001-27

Advogados

DANIELLE PROGETTI PASCHOAL

OAB: 14289/MS

Polo Passivo

Partes

ROSANGELA RODRIGUES SANTIAGO

CPF *05.***.*22-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

14/03/2025 18:23

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:20

Transitado em Julgado em data
10/03/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:32

Recebidos os autos
20/02/2025 17:32

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/02/2025 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 09:23

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 05:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:30

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:24

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0814737-23.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lojas Duarte Eireli-EPP - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
21/11/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:36

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:12

Recebidos os autos
22/10/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0814737-23.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lojas Duarte Eireli-EPP - Intimação da parte autora do despacho de f. 58: "Indefiro o pedido da p. 57.

Observa-se que a parte autora se manifestou solicitando a pesquisa de endereço da parte requerida nos sistemas INFOJUD, INFOSEG e SIEL, alegando o esgotamento das vias cabíveis a parte autora.

Sem razão, contudo.

Em que pese as razões apresentadas, não há como ser deferido o pedido de pesquisa de endereço, pois, fere a principiologia do procedimento da Lei nº 9.099/95 a expedição de ofícios pelo juízo a órgãos e repartições para obtenção do endereço da parte ou até mesmo a pesquisa em sistemas disponíveis ao judiciário.

Assim, intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito em 05 (cinco) dias, indicando o novo endereço da parte ré, sob pena de extinção e arquivamento do processo por abandono.

Consigno, desde logo, que, em razão do tempo decorrido e das diligências efetuadas sem sucesso, novas dilações não serão deferidas, em observância aos critérios informadores dos Juizados Especiais.

Intime-se.

Cumpra-se."
09/10/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 19:14

Recebidos os autos
28/09/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:32

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0814737-23.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lojas Duarte Eireli-EPP - Intimação da parte autora do Despacho retro: "INDEFIRO o pedido de citação da parte executada via SITRA, por falta de amparo regulamentar.

Com efeito, ainda que o procedimento previsto para a tramitação de processos perante os Juizados Especiais seja simplificado, onde as formalidade legais são mitigadas, afirma-se através da doutrina que o artigo 312 do Novo Código de Processo Civil ao dispor expressamente que: Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado, fez com que a citação passasse de pressuposto processual de validade para condição de eficácia do processo em relação ao réu, e requisito de validade de todos os atos processuais que lhe sucederem.

Aliás, em que pese haver divergências acerca de sua natureza, todas as correntes são unânimes ao afirmar que a citação é ato processual indispensável para a perfeita relação processual, de modo que sendo ato de extrema importância dentro do processo, a citação se reveste de formalidades legais que devem ser obedecidas pelo poder judiciário, sob pena de afronta ao devido processo legal.

Como se vê, ainda que possível a implantação de tecnologia para o cumprimento de intimações através do meio informado, o que aliás vem sendo buscado pelo TJMS, o mesmo não se dá quanto ao ato necessário neste caso, posto que são atos distintos e a citação não poderia ser feita pelo meio pretendido.

Assim, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando novo endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito.

Cumpra-se."
21/08/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 09:21

Recebidos os autos
28/07/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0814737-23.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lojas Duarte Eireli-EPP - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, sob pena de extinção e arquivamento.
02/07/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:26

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:17

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:40

Juntada de tipo de documento
23/02/2024 00:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 08:00

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0814737-23.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lojas Duarte Eireli-EPP - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "INDEFIRO o pedido de p. 30, de realização de citação da parte executada por via SITRA, por falta de amparo legal.

Com efeito, ainda que o procedimento previsto para a tramitação de processos perante os Juizados Especiais seja simplificado, onde as formalidade legais são mitigadas, afirma-se através da doutrina que o artigo 312 do Novo Código de Processo Civil ao dispor expressamente que: Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado, fez com que a citação passasse de pressuposto processual de validade para condição de eficácia do processo em relação ao réu, e requisito de validade de todos os atos processuais que lhe sucederem.

Aliás, em que pese haver divergências acerca de sua natureza, todas as correntes são unânimes ao afirmar que a citação é ato processual indispensável para a perfeita relação processual, de modo que sendo ato de extrema importância dentro do processo, a citação se reveste de formalidades legais que devem ser obedecidas pelo poder judiciário, sob pena de afronta ao devido processo legal.

Como se vê, ainda que possível a implantação de tecnologia para o cumprimento de intimações através do meio informado, o que aliás vem sendo buscado pelo TJMS, o mesmo não se dá quanto ao ato necessário neste caso, posto que são atos distintos e a citação não poderia ser feita pelo meio pretendido.

Assim, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando novo endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito, cientificando-se o mesmo de que, em razão do tempo decorrido, novas dilações não serão deferidas, em observância aos critérios informadores dos Juizados Especiais.

Cumpra-se. ".
15/01/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:59

Recebidos os autos
15/12/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2023 16:55

Juntada de Petição de tipo
08/12/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:13

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:03

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:55

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:29

Juntada de tipo de documento
04/10/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:09

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:54

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:10

Juntada de tipo de documento
16/08/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:10

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:16

Recebidos os autos
07/07/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2023 10:10

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 15:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/06/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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