29/08/2025 18:47

Arquivado Provisoriamente
29/08/2025 18:47

Juntada de Informações
14/08/2025 15:27

Informação do Sistema
13/08/2025 10:23

Prazo em Curso
29/07/2025 16:37

Documento Digitalizado
29/07/2025 16:23

Expedição em análise para assinatura
22/07/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 18:26

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 18:33

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:28

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 10:26

Decorrido prazo de parte
28/03/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:23

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 04:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS), Roberto Serra (OAB 29165/MS) Processo 0803543-50.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rafael Mendes Siqueira - Intimação do patrono da parte exequente (Dr.

Roberto Henrique Franco) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 139, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
18/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:21

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS), Roberto Serra (OAB 29165/MS) Processo 0803543-50.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rafael Mendes Siqueira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
23/10/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:51

Decorrido prazo de parte
16/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:15

Recebidos os autos
09/05/2024 10:13

Decisão ou Despacho
29/04/2024 07:36

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 10:26

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 10:25

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 10:23

Evolução da Classe Processual
01/03/2024 15:51

Recebidos os autos
01/03/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 18:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/02/2024 18:00

Evolução da Classe Processual
26/02/2024 17:59

Processo Desarquivado
26/02/2024 17:59

Processo Reativado
26/02/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 11:53

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 11:53

Transitado em Julgado em data
02/02/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 00:16

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS), Roberto Serra (OAB 29165/MS) Processo 0803543-50.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Rafael Mendes Siqueira - SENTENÇA: (...) Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por RAFAEL MENDES SIQUEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, para o fim especial de condenar o requerido a pagar a(o) autor(a) FGTS, férias não pagas e comprovadas, terço constitucional e 13º salário proporcionais não recolhidas ao tempo de trabalho, observada a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), bem como o período já quitado pelo requerido, devendo haver correção monetária, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
15/01/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 12:03

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 12:02

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:58

Homologada a Transação
20/12/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 14:27

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2023 07:25

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2023 16:51

Recebidos os autos
05/12/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:19

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 09:19

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:23

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 17:23

Juntada de tipo de documento
09/10/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 08:03

Expedição de tipo de documento.
07/10/2023 00:14

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 17:47

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 16:30

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:38

Recebidos os autos
02/10/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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