TJMS - 0814005-93.2014.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2024 17:08
Arquivado Definitivamente
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12/03/2024 17:02
Transitado em Julgado em #{data}
-
29/01/2024 10:01
Recebidos os autos
-
29/01/2024 10:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/01/2024 00:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 00:00
Intimação
Márcia da Silva Ovelar Processo 0814005-93.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Márcia da Silva Ovelar - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
16/01/2024 21:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/01/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 10:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2024 10:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2024 10:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/01/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 11:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 11:50
Declarada decadência ou prescrição
-
09/01/2024 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/12/2023 15:01
Recebidos os autos
-
20/12/2023 15:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2023 02:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 17:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2023 16:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2023 15:47
Processo Desarquivado
-
13/02/2020 17:10
Arquivado Provisoramente
-
13/02/2020 17:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2020 16:00
Processo Desarquivado
-
07/11/2018 00:29
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2018 04:05
Ato ordinatório praticado
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22/02/2018 03:26
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2017 12:32
Arquivado Provisoramente
-
24/05/2017 01:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/05/2017 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2017 13:58
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2017 13:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/05/2017 08:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2017 15:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2017 15:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/04/2017 15:02
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2017 15:02
Ato ordinatório praticado
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25/04/2017 14:11
Recebidos os autos
-
25/04/2017 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2016 09:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/09/2016 14:09
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2016 14:08
Ato ordinatório praticado
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28/09/2016 18:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/09/2016 17:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/09/2016 17:01
Ato ordinatório praticado
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23/09/2016 16:58
Ato ordinatório praticado
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05/09/2016 11:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/08/2016 08:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2016 15:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/08/2016 15:43
Ato ordinatório praticado
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16/08/2016 15:42
Ato ordinatório praticado
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16/06/2016 10:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/06/2016 08:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2016 19:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2016 16:41
Ato ordinatório praticado
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17/05/2016 15:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/05/2016 13:18
Ato ordinatório praticado
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16/05/2016 13:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
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16/05/2016 13:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2016 12:36
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2016 17:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2014 14:43
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2014 14:09
Recebidos os autos
-
29/09/2014 19:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/09/2014 16:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/09/2014 13:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2014 13:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/09/2014 19:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/09/2014 19:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/09/2014 19:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/09/2014 19:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2014 09:15
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2014 09:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2014 18:55
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2014 15:38
Recebidos os autos
-
09/05/2014 15:38
Determinada Requisição de Informações
-
06/05/2014 14:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/04/2014 13:53
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2014
Ultima Atualização
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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