27/05/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:36

Transitado em Julgado em "data"
26/03/2025 13:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/03/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:39

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 02:40

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0006655-13.2007.8.12.0008 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Município de Corumbá Advogado: Marcelo Henrique Galharte (OAB: 6414/MS) Apelado: Domingos Braga EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - PAGAMENTO - INOVAÇÃO DE TESE EM GRAU RECURSAL.

A inovação recursal é conduta que deve ser coibida, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

As razões recursais, além de se tratar de inovação de tese, pois o pagamento do débito executado data de 2019 e não foi levado ao conhecimento do magistrado de primeiro grau em tempo oportuno, deixa de trazer qualquer utilidade prática na modificação da sentença que extinguiu a execução fiscal fundada na prescrição intercorrente.

Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
24/03/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:49

Não-Provimento
14/03/2025 03:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0006655-13.2007.8.12.0008 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Apelante: Município de Corumbá Apelado: Domingos Braga Julgamento Virtual Iniciado
13/03/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:54

Inclusão em pauta
11/03/2025 11:28

Expedida/Certificada
11/03/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:27

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 00:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 08:30

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 08:30

Expedição de "tipo de documento".
10/03/2025 08:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/03/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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