25/02/2025 04:13

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 04:07

Transitado em Julgado em data
08/01/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0806114-94.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ricardo Goulart Carvalho Filho - Sentença: Vistos, etc.

Ante o cumprimento da sentença, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução.

Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
07/01/2025 09:01

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 06:21

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 06:19

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 10:35

Expedição de tipo de documento.
26/12/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 10:35

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
26/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:42

Juntada de tipo de documento
26/09/2024 09:40

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 06:09

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 06:05

Evolução da Classe Processual
05/09/2024 18:05

Recebidos os autos
05/09/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 17:37

Processo Reativado
04/09/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 03:45

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 03:41

Transitado em Julgado em data
06/08/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 13:04

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0806114-94.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Goulart Carvalho Filho - Sentença: Asim, ante o exposto, acolhe-se integralmente os embargos de declaração de fls. 71-73 para sanar os eros existentes.

Retifica-se a parte dispositiva da sentença de fls. 58-63 para constar: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Ricardo Goulart Carvalho Filho em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS), para o fim de: a) Condenar o requerido na obrigação de fazer consistente na transferência dos pontos oriundos dos autos de infrações (MV025898, código 745-0 e REN0538656, código 745-0) para o prontuário de Alessandro Cosma Cabreira (fl. 43); e os pontos dos autos de infrações (MV0243651, código 745-0 e REN050379, código 745-0) para o prontuário de Jéssica Gabriela Guiso Paes (fl. 46), a ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 10,0 (cem reais) limitada a 30 (trinta) dias.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 5, ambos da Lei n. 9.099/195.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/195, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/195, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
16/07/2024 05:29

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 05:28

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 05:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 05:16

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:07

Homologada a Transação
15/07/2024 14:07

Recebidos os autos
15/07/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 04:50

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2024 15:29

Recebidos os autos
11/06/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 17:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/06/2024 10:03

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0806114-94.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Goulart Carvalho Filho - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Ricardo Goulart Carvalho Filho em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS), para o fim de: a) Condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na transferência dos pontos oriundos dos autos de infrações (MV00243651, código 7455-0 e REN0500379, código 7455-0) para o prontuário de Alessandro Cosma Cabreira (fl. 43); e os pontos dos autos de infrações (MV00243651, código 7455-0 e REN0500379, código 7455-0) para o prontuário de Jéssica Gabriela Guisso Paes (fl. 46), a ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada a 30 (trinta) dias.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
03/06/2024 05:46

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 05:45

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:41

Recebidos os autos
15/05/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 13:41

Homologada a Transação
08/04/2024 13:52

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2024 14:31

Recebidos os autos
02/04/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2024 10:03

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 06:27

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 06:24

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:53

Recebidos os autos
01/03/2024 15:53

Homologada a Transação
28/02/2024 19:38

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 18:43

de Instrução e Julgamento
28/02/2024 10:12

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 17:34

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 17:34

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0806114-94.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Goulart Carvalho Filho - Intimação da parte autora acerca do(s) aviso(s) de recebimento(s) (AR) de fls. 35-38, devolvidos pelos correios ao remetente, bem como para atualizar o(s) endereço(s) do(s) destinatário(s) da(s) referida(s) correspondência(s), no prazo de 05 (cinco) dias.
15/02/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 08:06

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 08:06

Juntada de tipo de documento
19/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 14:03

de Instrução e Julgamento
16/01/2024 12:42

de Instrução e Julgamento
16/01/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0806114-94.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Goulart Carvalho Filho - Intimação da parte autora para que compareça à Conciliação designada para 14/02/2024, às 17:15h,, a ser realizada na sala de audiência, sito na Av.

Presidente Vargas, nº 210, Centro - CEP 79804-030, Fone: 67-3902-1905, Dourados-MS - E-mail: [email protected].

Advertência parte autora: No caso de não comparecimento da parte autora na audiência, o feito será extinto e a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, I, c/c §2º da Lei nº 9.099/1995.
15/01/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 10:04

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:33

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 12:49

de Instrução e Julgamento
12/01/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 06:34

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:15

Recebidos os autos
09/01/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:24

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 11:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/12/2023 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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