15/03/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 08:00

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
30/01/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 01:01

Recebidos os autos
27/01/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
27/01/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800050-94.2022.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Pedro Gomes Recorrido: Kelvy Manoel Honorato de Oliveira Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO PELO MUNICÍPIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - APÓS 09/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - EC Nº 113/2021 - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - As sucessivas renovações dos contratos temporários da parte Autora violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário e excepcional das contratações, impondo-se, destarte, a nulidade de tais atos administrativos e o reconhecimento do direito do trabalhador ao percebimento do FGTS no período laborado, respeitado o quinquênio que antecede ao ajuizamento do feito.

II - Deverão incidir os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação.

III - Sobre o índice de correção monetária deverá ser aplicado o IPCA-E para atualização monetária até 08/12/2021, conforme precedentes desta Colenda Câmara Cível.

IV - A partir de 09/12/2021, em observância à EC/113, deverá incidir a Taxa Selic em relação à correção monetária e juros de mora, de uma única vez.

V - Reexame necessário conhecido e parcialmente provido, para alterar o índice de correção monetária antes da EC/113.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/01/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
17/01/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800050-94.2022.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Pedro Gomes Recorrido: Kelvy Manoel Honorato de Oliveira Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/01/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/01/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2024 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800050-94.2022.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Pedro Gomes Recorrido: Kelvy Manoel Honorato de Oliveira Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/01/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 09:50

Conclusos para decisão
15/01/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:50

Distribuído por sorteio
15/01/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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