TJMS - 0054900-03.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

CARLA SOUZA CARDOSO

Polo Passivo

Partes

EDINALDO ZANETTI RODRIGUES FILHO

CNPJ: 05.144.145/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2024 08:13

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2024 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 12:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/01/2024 10:55

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    Edinaldo Zanetti Rodrigues Filho Processo 0054900-03.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Edinaldo Zanetti Rodrigues Filho - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 15/01/2024 22:38

    Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2024.

  • 15/01/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 08:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/01/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 11:49

    Declarada decadência ou prescrição

  • 08/01/2024 09:58

    Conclusos para julgamento

  • 08/01/2024 09:57

    Processo Desarquivado

  • 22/12/2023 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2022 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2022 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 09:49

    Arquivado Provisoramente

  • 19/03/2020 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2020 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2020 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2020 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2020 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2019 17:53

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2019 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2019 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2019 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2019 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 14:42

    Recebidos os autos

  • 24/07/2018 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2018 13:57

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 13:57

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2018 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2018 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2017 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2017 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2017 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2017 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2017 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2017 17:50

    Recebidos os autos

  • 12/12/2017 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2017 18:27

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2017 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2017 18:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2017 18:28

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2017 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2017 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2017 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2017 09:47

    Recebidos os autos

  • 23/03/2017 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2016 13:40

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2016 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2016 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2016 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2016 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2016 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2016 18:38

    Recebidos os autos

  • 09/06/2016 18:38

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 01/12/2014 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2014 20:58

    Recebidos os autos

  • 16/07/2014 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2014 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2014 13:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/06/2014 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2014 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2014 19:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/06/2014 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2014 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2014 09:55

    Expedição de Carta.

  • 10/03/2014 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2014 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2014 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2014 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2014 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2014 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2014 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2014 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2014 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2014 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2014 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2014 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2014 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2014 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2014 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2014 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2014 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2014 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2014 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2014 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2014 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2014 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2014 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2014 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2014 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2014 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2014 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2014 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2014 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2014 14:51

    Recebidos os autos

  • 31/01/2014 12:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/01/2014 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2014 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2014 13:34

    Juntada de Mandado

  • 30/01/2014 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/07/2013 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 05/05/2013 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/10/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/10/2012 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 03/10/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2012

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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