16/07/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:29

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 14:29

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 14:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/07/2025 16:51

Processo Reativado
02/07/2025 15:13

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 12:28

Transitado em Julgado em data
11/03/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:27

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 17:07

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 13:58

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:47

Recebidos os autos
17/04/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 16:40

Recebidos os autos
21/03/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 21:30

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 21:30

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 21:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2024 21:28

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 21:26

Retificação de Classe Processual
08/03/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:14

Recebidos os autos
31/01/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:00

Intimação

Maria Aparecida Pessoa, Wilson Lima Pessoa, Cleber Pessoa, Eliane Pessoa Processo 0861072-39.2023.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Maria Aparecida Pessoa, Cleber Pessoa, Eliane Pessoa - Inventariado: Wilson Lima Pessoa - 3.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil, julgam-se estes autos de arrolamento sumário dos bens deixados por Wilson Lima Pessoa, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo à meeira e aos herdeiros nele contemplados os respectivos quinhões (1/2 metade para a viúva; e 1/4 um quarto para os filhos), ressalvado erro, omissão ou prejuízo de terceiros. 4.

Deixa-se de conhecer do pedido de item "f" de fl. 9, pois, conforme dispõe o art. 662 do CPC e de acordo como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.150.356/SP (Tema 391), a competência para discussão de isenção do ITCMD em arrolamento sumário não é judicial, mas administrativa. 5.

Declara-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 6.

Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. 7.

Custas na forma da lei, cuja cobrança ficará sobrestada, ex vi art. 98, § 3º, do CPC. 8.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 9.

Em atenção ao disposto no inc.

I do art. 660 do CPC, nomeia-se Maria Aparecida Pessoa como inventariante, independentemente de assinatura de termo de compromisso. 10.

Intime-se a parte inventariante para, em 15 (quinze) dias, juntar certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de débito fiscal Municipal em nome do de cujus. 11.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. 12.

Com o trânsito em julgado, cumprida a providência acima (item "10"), expeça-se formal de partilha. 13.

Após, intime-se a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (art. 659, § 2º, do CPC). 14.

Com base no princípio da cooperação das partes (art. 6º do CPC), fica o Cartório autorizado a intimar (e reiterar) a parte ou pessoas interessadas, através de seus Procuradores (as), para a apresentação de dados (v.g. endereços completos, número de telefone, contas bancárias para TED, de documentos pessoais), com o prazo de 15 dias. 15.

Após, arquivem-se definitivamente, independentemente de nova conclusão, observando, se o caso for, o disposto no art. 463, parágrafo único, do Código de Normas. 16.

O arquivamento definitivo também poderá ser realizado quando o Cartório promover todos atos determinados e faltar atos de cumprimento da parte e/ou seus Procuradores (as), pois a sentença foi proferida e a tutela que competia ao juízo prestada. 17.

Eventual pedido de dilação de prazo não prorroga o arquivamento, pois o que compete à parte é o cumprimento do ato determinado e, quando este estiver apto a ser realizado, pode promover o desarquivamento.
15/01/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 12:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/01/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 18:53

Recebidos os autos
27/11/2023 18:53

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 18:53

Julgado procedente o pedido
31/10/2023 17:46

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 17:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/10/2023 18:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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