25/10/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:23

Transitado em Julgado em #{data}
16/09/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:12

Recebidos os autos
11/09/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Roberto Ferreira do Couto (OAB 9204/MS), Sara Julia de Souza Ramos (OAB 24656/MS) Processo 0800444-52.2022.8.12.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Rafael Junior Galbetti - Sentença fls. 200-203: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para ABSOLVER o acusado Rafael Junior Galbetti quanto a imputação prevista no artigo 42 do Decreto-lei 3.688/41, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Fica dispensada a intimação pessoal do acusado, tratando-se de réu solto, nos termos do art. 392 do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, cumpra-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS.

Oportunamente, arquivem-se.
06/09/2024 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2024.
06/09/2024 09:56

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/09/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:12

Recebidos os autos
04/09/2024 13:12

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:12

Julgado procedente o pedido
02/05/2024 06:32

Conclusos para julgamento
02/05/2024 06:31

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
02/05/2024 06:30

Expedição de Certidão.
02/05/2024 06:30

INCONSISTENTE
02/05/2024 06:26

Transitado em Julgado em #{data}
30/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Alegações finais
24/04/2024 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.
24/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:26

Recebidos os autos
19/04/2024 14:26

Juntada de Petição de Alegações finais
18/04/2024 02:58

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:20

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/04/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 18:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/04/2024 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 16:46

Juntada de Mandado
21/02/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:05

Juntada de Mandado
21/02/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:04

Juntada de Mandado
20/02/2024 15:29

Juntada de Mandado
20/02/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 12:53

Recebidos os autos
16/02/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2024.
09/02/2024 16:54

Recebidos os autos
09/02/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 10:34

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:34

Expedição de Ofício.
08/02/2024 10:34

Expedição de Mandado.
08/02/2024 10:34

Expedição de Mandado.
08/02/2024 10:34

Expedição de Mandado.
08/02/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 10:13

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/02/2024 10:11

Expedição de Mandado.
07/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/02/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:52

Recebidos os autos
23/01/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Roberto Ferreira do Couto (OAB 9204/MS), Sara Julia de Souza Ramos (OAB 24656/MS) Processo 0800444-52.2022.8.12.0023 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Rafael Junior Galbetti - Sentença fls. 144: Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em face de Roni Strambeque, devidamente qualificado, pela prática, ao menos em tese, da conduta delituosa descrita no art. 42 da Lei nº 3.688/41.

Realizada a audiência preliminar (fls. 53/54), o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, que foi aceita pelo(a) autor(a) do fato Roni Strambeque, posteriormente homologada por meio da sentença de fl. 65.

Após o cumprimento integral das obrigações acordadas pelo(a) acusado(a) Roni Strambeque, o órgão ministerial requereu a extinção da punibilidade do(a) agente (fls. 142/143) Diante disso, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO Roni Strambeque, com fundamento no art. 89, § 5°, da Lei 9.099/95.

Procedam-se as anotações e baixas necessárias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

II Prosseguimento do feito em relação ao acusado Rafael Júnior Galbetti: Aguarde-se a realização da audiência designada às fls. 135/136.

No mais, cumpra-se as determinações emanadas no despacho retro. Às providências e intimações necessárias.
15/01/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2024.
15/01/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 09:21

Expedição de Certidão.
15/01/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/01/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 19:55

Recebidos os autos
12/01/2024 19:54

Expedição de Certidão.
12/01/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 19:54

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
15/12/2023 08:52

Conclusos para julgamento
02/12/2023 12:05

Recebidos os autos
02/12/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:17

Expedição de Certidão.
27/11/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 08:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/11/2023 08:15

Expedição de Certidão.
27/11/2023 08:12

Expedição de Certidão.
20/11/2023 19:00

Recebidos os autos
20/11/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2024 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.
16/11/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 12:56

Conclusos para decisão
15/09/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:56

Recebidos os autos
04/09/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:35

Recebidos os autos
04/09/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 12:35

Juntada de Mandado
28/08/2023 22:01

Recebidos os autos
28/08/2023 22:01

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 15:42

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/08/2023 15:39

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/08/2023 15:14

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:03

Recebidos os autos
28/08/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:25

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/08/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:26

Expedição de Mandado.
23/08/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2023 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2023 17:41

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 17:40

Juntada de Mandado
25/07/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 14:07

Juntada de Mandado
13/07/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 17:20

Juntada de Mandado
12/07/2023 15:22

Recebidos os autos
12/07/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 15:18

Expedição de Mandado.
11/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:42

Expedição de Certidão.
10/07/2023 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2023.
10/07/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:12

Expedição de Mandado.
07/07/2023 09:12

Expedição de Carta.
07/07/2023 09:12

Expedição de Ofício.
07/07/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 08:50

Expedição de Certidão.
07/07/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 08:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/07/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 19:07

Expedição de Certidão.
06/07/2023 19:05

Expedição de Mandado.
06/07/2023 18:51

Expedição de Certidão.
05/07/2023 18:35

Recebidos os autos
05/07/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 18:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2023 04:45:00, Juizado Especial Adjunto.
26/06/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:06

Conclusos para despacho
26/06/2023 18:04

Expedição de Carta.
26/06/2023 17:55

Expedição de Certidão.
23/06/2023 15:21

Juntada de Petição de Denúncia
19/06/2023 18:37

Recebidos os autos
19/06/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:47

Conclusos para decisão
13/06/2023 13:41

Recebidos os autos
13/06/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:25

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:09

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/05/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:50

Recebidos os autos
08/05/2023 16:50

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:50

Realizada Transação Penal
05/05/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2023 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:40

Conclusos para julgamento
19/04/2023 18:38

Audiência em execução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/04/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 11:23

Recebidos os autos
14/04/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2023 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2023 15:06

Expedição de Certidão.
04/04/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/04/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 16:47

Recebidos os autos
24/03/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 19:37

Recebidos os autos
21/03/2023 19:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 09:03

Expedição de Certidão.
20/03/2023 09:03

Expedição de Mandado.
20/03/2023 09:03

Expedição de Carta.
20/03/2023 09:03

Expedição de Carta.
20/03/2023 09:03

Expedição de Carta.
20/03/2023 09:03

Expedição de Carta.
20/03/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 08:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/03/2023 08:46

Expedição de Certidão.
20/03/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 08:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/02/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:23

Expedição de Certidão.
02/02/2023 12:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 19/04/2023 05:15:00, Juizado Especial Adjunto.
02/02/2023 09:09

Recebidos os autos
02/02/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 11:56

Expedição de Certidão.
10/01/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 11:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/01/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:01

Expedição de Certidão.
19/10/2022 15:00

INCONSISTENTE
19/10/2022 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806125-53.2020.8.12.0029

Jose Alves do Nascimento

Zurich Minas Brasil Seguros S/A

Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/10/2020 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0028695-25.1998.8.12.0001

Jose Carlos Gomes da Silva

Ermogem Gomes da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2017 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0805093-13.2020.8.12.0029

Juiz(A) de Direito da 1 Vara Civel da Co...

Ageprev - Agencia de Previdencia Social ...

Advogado: Norton Riffel Camatte

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/01/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0805093-13.2020.8.12.0029

Damiao Chagas

Ageprev - Agencia de Previdencia Social ...

Advogado: Thayson Moraes Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2020 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0869438-67.2023.8.12.0001

Mariza Arruda Nogueira

Rita Francisca de Arruda Nogueira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2023 10:37

Exibir Processo