29/02/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 10:25

Transitado em Julgado em #{data}
06/02/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 08:20

Recebidos os autos
04/02/2024 08:20

Confirmada a intimação eletrônica
02/02/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800131-09.2023.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Hélio D'Agostin Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRATAMENTO DA DOENÇA DE PARKINSON - PEDIDO DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE PÓS-OPERATÓRIO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A LASTREAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Obtempera-se que pedidos de novos procedimentos, respaldados em prescrições médicas que não constavam no momento do exercício da defesa, assim como não integraram a instrução do feito, não podem ser objeto de determinação no presente, haja vista a configuração da estabilização e o trânsito em julgado da lide, nos termos da sentença proferida na origem. É relevante ponderar que a previsão constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado, previstos no artigo 196 da Constituição Federal, não oportuniza a automática concessão de qualquer prestação da espécie postulada pelo cidadão em face do Poder Público.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, os termos do voto do Relator.
01/02/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/01/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/01/2024 13:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 14:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/01/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800131-09.2023.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Apelante: Hélio D'Agostin Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/01/2024 11:36

Inclusão em Pauta
18/01/2024 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2024 11:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2024 11:21

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/01/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 07:28

Confirmada a intimação eletrônica
16/01/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2024 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800131-09.2023.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Hélio D'Agostin Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/01/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:00

Conclusos para decisão
12/01/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:00

Distribuído por prevenção
12/01/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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