TJMS - 1601358-89.2021.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GUSTAVO BUFFARA BUENO

OAB: 32536/PR

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ROSANA CRISTINA LOPES RECHE

OAB: 12076/MS

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GUSTAVO BUFFARA BUENO

OAB: 32536/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601358-89.2021.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.

    B.

    B.

    C.

    Advogado: Gustavo Buffara Bueno (OAB: 32536/PR) Requerido: M. de M.

    N.

    Advogada: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Interessado: G.

    B.

    B.

    Advogado: Gustavo Buffara Bueno (OAB: 32536/PR) Fica a patrona SENEN RAIMUNDO SCHUNING, OAB/PR 33254 ciente da seguinte decisão "A terceira interessada SENEN RAIMUNDO SCHUNING requer, às f. 86/87, a penhora no rosto destes autos e o bloqueio das transações deste precatório.

    Entretanto, o crédito deste precatório foi totalmente transferido ao juízo da execução, conforme determinação de f. 60/62 e alvará de f. 63/63, estando, portanto, exaurido o procedimento administrativo para pagamento do requisitório.

    Assim sendo, considerando que já houve a transferência do crédito ao Juízo da Execução e, tendo em vista, ainda, que aquele juízo informou às f. 70/84 já ter realizado o pagamento aos credores, não havendo nenhum recurso pendente, declaro extinto o procedimento.

    Intimem-se a subscritora da petição de f. 86/87.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências

  • 04/12/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 06:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601358-89.2021.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.

    B.

    B.

    C.

    Advogado: Gustavo Buffara Bueno (OAB: 32536/PR) Requerido: M. de M.

    N.

    Advogada: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Interessado: G.

    B.

    B.

    Advogado: Gustavo Buffara Bueno (OAB: 32536/PR) A terceira interessada SENEN RAIMUNDO SCHUNING requer, às f. 86/87, a penhora no rosto destes autos e o bloqueio das transações deste precatório.

    Entretanto, o crédito deste precatório foi totalmente transferido ao juízo da execução, conforme determinação de f. 60/62 e alvará de f. 63/63, estando, portanto, exaurido o procedimento administrativo para pagamento do requisitório.

    Assim sendo, considerando que já houve a transferência do crédito ao Juízo da Execução e, tendo em vista, ainda, que aquele juízo informou às f. 70/84 já ter realizado o pagamento aos credores, não havendo nenhum recurso pendente, declaro extinto o procedimento.

    Intimem-se a subscritora da petição de f. 86/87.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 01/12/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 15:26

    Provimento por decisão monocrática

  • 21/11/2023 16:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2023 16:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2023 16:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2023 11:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/11/2023 11:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/11/2023 16:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/11/2023 15:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/10/2023 13:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2023 12:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/09/2023 13:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 08:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 08:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2023 16:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 14:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 18:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 16:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 16:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 16:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2023 16:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2023 12:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/08/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 15:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 15:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/07/2023 15:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/07/2023 15:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2023 15:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/06/2023 13:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/06/2023 13:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/06/2023 11:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/06/2023 11:07

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/06/2023 08:52

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 30/05/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601358-89.2021.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.

    B.

    B.

    C.

    Advogado: Gustavo Buffara Bueno (OAB: 32536/PR) Requerido: M. de M.

    N.

    Advogada: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Interessado: G.

    B.

    B.

    Advogado: Gustavo Buffara Bueno (OAB: 32536/PR) Extrai-se das certidões de f. 35/39 que foram encontradas inconsistências na cessão de crédito anotada no precatório n.1601356-22.2021.8.12.0000.

    Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, se manifestem acerca das inconsistências informadas nas certidões de f. 35/39.

    Após, apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para apreciação.

    Por fim, em razão das informações acima, fica suspensa a decisão de f. 21. Às providências.

    Intimem-se

  • 29/05/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 14:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/05/2023 14:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/05/2023 14:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/05/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 13:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/05/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601358-89.2021.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.

    B.

    B.

    C.

    Advogado: Gustavo Buffara Bueno (OAB: 32536/PR) Requerido: M. de M.

    N.

    Advogada: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Interessado: G.

    B.

    B.

    Advogado: Gustavo Buffara Bueno (OAB: 32536/PR) Considerando que a certidão e cálculos de f. 35/39 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais ou sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, ou seja, R$ 1.286,71, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601358-89.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 11/05/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 14:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 10:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601358-89.2021.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.

    B.

    B.

    C.

    Advogado: Gustavo Buffara Bueno (OAB: 32536/PR) Requerido: M. de M.

    N.

    Advogada: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Interessado: G.

    B.

    B.

    Advogado: Gustavo Buffara Bueno (OAB: 32536/PR) Ciente do ofício de f. 26/28, expedido pelo Juízo da Execução, por meio do qual comunicou o imbróglio ocorrido nos autos de origem em razão das inúmeras tentativas de alteração da titularidade do crédito que originou os Precatórios nºs 1601356-22.2012.8.12.0000, 1601357-07.2021.8.12.0000 e 1601358-89.2021.8.12.0000.

    No caso, a despeito da informação acima mencionada, entendo que não há outras providências a serem adotadas, porquanto a questão foi superada em razão do cancelamento da cessão anotada à f. 90 dos autos do Precatório nº 1601356-22.2012.8.12.0000, bem como em decorrência das partes terem formalizado novo instrumento particular de cessão de crédito em substituição aos anteriores, a qual foi homologada pelo Juízo da Execução.

    Assim, expeça-se o alvará, nos termos da decisão de f. 21.

    Intimem-se. Às providências.

    Campo Grande, 05 de maio de 2023.

  • 08/05/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2023 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/05/2023 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/04/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2023 13:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/03/2023 13:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/03/2023 13:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2023 15:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/02/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 07:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/02/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601358-89.2021.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.

    B.

    B.

    C.

    Advogado: Gustavo Buffara Bueno (OAB: 32536/PR) Requerido: M. de M.

    N.

    Advogada: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Interessado: G.

    B.

    B.

    Advogado: Gustavo Buffara Bueno (OAB: 32536/PR) Todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

    Não há recursos pendentes.

    Assim, defiro o pagamento deste precatório à credora RENATA BUFFARA BUENO CANTO.

    Expeça-se o alvará, sem retenção previdenciária e de imposto de renda, conforme certidão de liquidação de f. 11/12.

    Cumpridas as determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 23/02/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 17:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/02/2023 17:00

    Provimento por decisão monocrática

  • 13/02/2023 13:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/02/2023 13:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/02/2023 13:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/02/2023 13:19

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 07/01/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 13:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2022 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601358-89.2021.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.

    B.

    B.

    C.

    Advogado: Gustavo Buffara Bueno (OAB: 32536/PR) Requerido: M. de M.

    N.

    Advogada: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Interessado: G.

    B.

    B.

    Advogado: Gustavo Buffara Bueno (OAB: 32536/PR) Considerando que a certidão e cálculos de f. 10-13 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais ou sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, ou seja, R$ 1.286,71, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601358-89.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 13/12/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 11:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2022 09:12

    Conta Atualizada

  • 13/12/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 16:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/10/2021 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 17:28

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 10/08/2021 17:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 15:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 28/06/2021 15:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/06/2021 15:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/06/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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