26/02/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 13:51

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805521-74.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Leonis do Amor Divino Lopes Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CORRESPONDÊNCIA FAC - ATO VÁLIDO - REPARAÇÃO MORAL - QUANTUM MANTIDO - CONSUMIDOR INADIMPLENTE - RECURSO DESPROVIDO.

I -Previamente à negativação de seu nome o consumidor deve ser notificado a respeito no endereço informado pelo credor, conforme dispõe o art. 43, § 2º, CDC, bem como a Súmula 359, STJ.

Observada tal regra, não há prática de ato ilícito.

II - A indenização por dano moral não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, devendo observar a extensão do dano e condição social do ofendido.

Na hipótese específica, não pode ser desconsiderada a informação de que o autor é inadimplente, tanto que não discute a existência da dívida e, desse modo, contribui sobremaneira para a ocorrência do ato ilícito praticado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/01/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/01/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805521-74.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Leonis do Amor Divino Lopes Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Julgamento Virtual Iniciado
17/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/01/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805521-74.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Leonis do Amor Divino Lopes Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/01/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:31

Conclusos para decisão
11/01/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 15:31

Distribuído por sorteio
11/01/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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