20/02/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 08:09

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 17:10

Recebidos os autos
02/02/2024 17:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/02/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:54

Juntada de Certidão
02/02/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0801963-59.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Peker Przepiorka Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jerusa Araujo Junqueira Quirino (OAB: N/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - PENA-BASE MANTIDA - REGIME PRISIONAL IRRETORQUÍVEL - NÃO CONCEDIDA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO IMPROVIDO Comprovada a materialidade e a autoria não ha falar em absolvição, devendo ser mantida condenação nos termos da sentença.

Havendo circunstância judicial adequadamente avaliada como negativa, mantém-se a exasperação da pena-base.

Apesar de condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente e possuidor de antecedentes criminais, deverá iniciar o cumprimento da reprimenda imposta no regime fechado, (CP, arts. 33, §§ 2º, 'c' e 3.º, e 59), sendo inaplicável a Súmula 269, do STJ.

A concessão da gratuidade da justiça está condicionada a demonstração, de alguma forma, da situação de hipossuficiência financeira que justificaria a concessão da aludida benesse.

Na situação em análise, o apelante não comprovou, em momento algum, a sua hipossuficiência, e pode-se verificar que constituiu advogado particular, havendo indicativo de que possui capacidade financeira para o pagamento das custas processuais.

Isenção não concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/02/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/01/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 18:09

Conclusos para decisão
17/01/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 17:54

Recebidos os autos
17/01/2024 17:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/01/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 01:47

INCONSISTENTE
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0801963-59.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Peker Przepiorka Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Apelado: Ministério PLeonardo Dumont Palmerstonúblico Estadual Prom.

Justiça: Jerusa Araujo Junqueira Quirino (OAB: N/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/01/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:25

Juntada de Certidão
12/01/2024 17:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:25

Conclusos para decisão
12/01/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:25

Distribuído por sorteio
12/01/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 08:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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