14/08/2024 17:45

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:57

Transitado em Julgado em #{data}
29/07/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2024.
26/07/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 07:44

Recebidos os autos
26/07/2024 07:44

Expedição de Certidão.
26/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 07:43

Indeferida a petição inicial
24/07/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:47

Conclusos para julgamento
17/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/07/2024.
04/07/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Venâncio de Oliveira (OAB 115120/PR), REINALDO WESLEY VENÂNCIO DE OLIVEIRA (OAB 72489/PR) Processo 0829867-53.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Anjos da Saude Odontologia Ltda - Intimação do despacho de fl. 52: Deixo de analisar, por ora, o requerimento formulado pela parte reclamante às p. 51.

Outrossim, segundo vem disposto na Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. (...).

Complementando referida disposição, o Art. 10 da referida lei prevê que: A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.(...)§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Assim, em face da implicações legais decorrentes destas disposições e, visando evitar a ocorrência de eventual arguição de nulidade ou de prejuízo para as partes envolvidas no litigio, foi noticiada a existência de parceria firmada entre o TJMS e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Groso do Sul, no sentido de identificar situações que possam se enquadrar na irregularidade apontada.

Partindo desta premissa, e levando em conta o número de demandas ajuizadas pela parte autora, a procuração juntada, identificação e inscrição da OAB/PR lançada em referida procuração, intimem-se os patronos da parte requerente para comprovarem, no prazo de cinco dias, a inscrição suplementar na OAB Seccional Mato Grosso do Sul, considerando que atualmente encontram-se em tramitação mais de cinco ações protocoladas pelos patronos originários da Seccional do Paraná, sob pena de indeferimento de sua inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/07/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.
03/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 09:18

Recebidos os autos
30/05/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:29

Conclusos para decisão
29/05/2024 14:29

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/05/2024 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 17:42

Expedição de Carta.
26/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Venâncio de Oliveira (OAB 115120/PR), REINALDO WESLEY VENÂNCIO DE OLIVEIRA (OAB 72489/PR) Processo 0829867-53.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Anjos da Saude Odontologia Ltda - Intimação da parte recvlamante atrasvés de seu patrono da certidão da página 46:...Tendo em vista a devolução negativa do aviso de recebimento, bem como a informação do novo endereço da parte reclamada e, em cumprimento às determinações deste juízo, que determinou o retorno das atividades de forma presencial, e observando o teor do art. 22, §2º, da Lei 13.994/20, certifico que fica redesignada audiência de Conciliação para o dia 29/05/2024 às 14:00h, a qual será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com quinze minutos de antecedência, acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams".

Os que não dispuserem de condições de participar da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao prédio do CIJUS, no dia designado, apresentar-se para os funcionários que os encaminharão para salas preparadas para participar da audiência por videoconferência, devendo ser observadas as medidas de biossegurança necessárias para a realização da ato.
25/04/2024 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2024.
25/04/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:44

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2024 02:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
25/04/2024 09:40

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/04/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.
03/04/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:22

Expedição de Carta.
21/03/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:16

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/04/2024 02:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
21/02/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Venâncio de Oliveira (OAB 115120/PR), REINALDO WESLEY VENÂNCIO DE OLIVEIRA (OAB 72489/PR) Processo 0829867-53.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Anjos da Saude Odontologia Ltda - INDEFIRO o pedido de p. 35, de realização de citação da parte executada por WhatsApp, por falta de amparo legal.

Com efeito, ainda que o procedimento previsto para a tramitação de processos perante os Juizados Especiais seja simplificado, onde as formalidade legais são mitigadas, afirma-se através da doutrina que o artigo 312 do Novo Código de Processo Civil ao dispor expressamente que: Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado, fez com que a citação passasse de pressuposto processual de validade para condição de eficácia do processo em relação ao réu, e requisito de validade de todos os atos processuais que lhe sucederem.

Aliás, em que pese haver divergências acerca de sua natureza, todas as correntes são unânimes ao afirmar que a citação é ato processual indispensável para a perfeita relação processual, de modo que sendo ato de extrema importância dentro do processo, a citação se reveste de formalidades legais que devem ser obedecidas pelo poder judiciário, sob pena de afronta ao devido processo legal.

Como se vê, ainda que possível a implantação de tecnologia para o cumprimento de intimações através do meio informado, o que aliás vem sendo buscado pelo TJMS, o mesmo não se dá quanto ao ato necessário neste caso, posto que são atos distintos e a citação não poderia ser feita pelo meio pretendido.

Assim, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 02 (dois) dias, indicando novo endereço da parte requerida, sob pena de extinção do feito.

Cumpra-se.
17/02/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2024.
16/02/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 21:38

Recebidos os autos
15/02/2024 21:38

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 17:04

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/02/2024 15:58

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2024.
07/02/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2024.
12/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Venâncio de Oliveira (OAB 115120/PR), REINALDO WESLEY VENÂNCIO DE OLIVEIRA (OAB 72489/PR) Processo 0829867-53.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Anjos da Saude Odontologia Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 27.

Data e Hora da Audiência: dia 26/02/2024 às 15:30h.
11/01/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:25

Expedição de Carta.
08/01/2024 09:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 14:10

Recebidos os autos
19/12/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/02/2024 03:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
19/12/2023 09:56

Conclusos para decisão
14/12/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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