12/02/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 11:42

Transitado em Julgado em #{data}
28/01/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817030-36.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Marcondes Gomes de Medeiros Alves Advogado: Alexandre Gomes Ferreira (OAB: 460103/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA -PERCENTUAL CONTRATADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - SERVIÇOS PRESTADOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR PACTUADO - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR FOI COMPELIDO A CONTRATAR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade.

Precedentes.

Hipótese na qual o percentual contratado está abaixo da média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), não havendo, assim, abusividade.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula nº 541/STJ). É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa como registro de contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

Precedentes.

O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Precedentes.

Na espécie, não há alegação, tampouco prova, de que o consumidor tenha sido compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, ao contrário, há pactuação específica de contrato de seguro e, com a renegociação, o valor do seguro foi restituído ao consumidor, de forma proporcional, com autorização de utilização desta quantia para abatimento do saldo devedor, não havendo, assim, qualquer ilegalidade a ser declarada.

Considerando que no caso dos autos não restou reconhecida qualquer abusividade ou ilegalidade no contrato objeto da lide, não há que falar em restituição de valores.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/01/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/01/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817030-36.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Marcondes Gomes de Medeiros Alves Advogado: Alexandre Gomes Ferreira (OAB: 460103/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) Julgamento Virtual Iniciado
11/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:25

Conclusos para decisão
08/01/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:25

Distribuído por prevenção
08/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 08:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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