14/05/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800575-57.2022.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Edmo Alves Ferreira de Moura Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargado: Lojas Riachuelo S/A Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Advogada: Denise Jardim Pedraza (OAB: 20084/MS) Embargado: Midway S/A Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
21/03/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 07:05

Registrado para #{motivos_de_registro}
06/03/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:45

INCONSISTENTE
06/03/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/02/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 11:34

Conclusos para julgamento
28/02/2024 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/02/2024 18:56

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:43

Inclusão em Pauta
22/01/2024 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2024 15:05

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/01/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800575-57.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Lojas Riachuelo S/A Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelante: Midway S/A Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelado: Edmo Alves Ferreira de Moura Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/01/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/01/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 01:33

INCONSISTENTE
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800575-57.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Lojas Riachuelo S/A Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelante: Midway S/A Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelado: Edmo Alves Ferreira de Moura Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/01/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:05

Conclusos para decisão
12/01/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:05

Distribuído por sorteio
12/01/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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