19/02/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 08:41

Transitado em Julgado em #{data}
23/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805712-93.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Apelante: Marlene Pereira de Oliveira Lopes Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Marlene Pereira de Oliveira Lopes Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS - EVENTO DANOSO. 01.

Cabível a restituição de forma simples do valor descontado em benefício previdenciário, em razão de pagamento indevido de seguro não contratado. 02. É presumido (in re ipsa) o dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora.

Valor mantido. 03.

Sobre o valor da indenização incidem juros de mora no percentual de 1%, a partir do evento danoso (data do primeiro desconto), pois se trata de hipótese de responsabilidade extracontratual, nos termos da da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Recursos parcialmente providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
22/01/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
18/01/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805712-93.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Apelante: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Apelante: Marlene Pereira de Oliveira Lopes Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Marlene Pereira de Oliveira Lopes Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Julgamento Virtual Iniciado
17/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/01/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 01:32

INCONSISTENTE
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805712-93.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Apelante: Marlene Pereira de Oliveira Lopes Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Marlene Pereira de Oliveira Lopes Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/01/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:50

Conclusos para decisão
12/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:50

Distribuído por sorteio
12/01/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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