22/05/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407855-64.2025.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Nayara Elias de Souza Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Paciente: Enio Groders Advogada: Nayara Elias de Souza (OAB: 173616/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 21/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 09:11

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:09

INCONSISTENTE
18/04/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808393-70.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 385571/SP) Apelante: Joaquina Moreira Ferreira Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelada: Joaquina Moreira Ferreira Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AUTOR E REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECLUSÃO PARA ALEGAR CONEXÃO, ADVOCACIA PREDATÓRIA, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO CONHECIDAS - OFENSA À DIALETICIDADE FASTADA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - VERIFICADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA - OUTRAS AÇÕES SIMILARES - PARA OS DANOS MORAIS JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO - PARA OS DANOS MATERIAIS JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DESDE O DESCONTO INDEVIDO - COMPENSAÇÃO AFASTADA - RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Houve preclusão para discutir conexão, advocacia predatória, prescrição e decadência, porquanto decididas as matérias anteriormente à sentença, sem interposição de recurso pelas partes. 2.

O recurso é dialético, pois ataca os fundamentos da sentença e pleiteia sua reforma. 3.

Colhe-se dos autos que embora o requerido tenha apresentado vários contratos referentes à Cédulas de Crédito Bancário - Contratação de Saque Mediante Utilização de Cartão de Crédito Consignado, tem-se que nenhum deles refere-se ao contrato discutido na inicial, tendo em vista a divergência de data da contratação e valor da parcela mensal.

E, não havendo comprovação da alegada contratação é lícito à autora recusar o adimplemento das parcelas e pretender a restituição daquelas que foram descontadas de seu benefício previdenciário. 4.

No caso dos autos, resta configurada a responsabilidade da instituição financeira na falha da prestação dos serviços, consubstanciada na negligência quanto à liberação de crédito a terceiro (com empréstimo consignado em folha de pagamento) em nome da parte autora, suprimindo parcela de sua remuneração e prejudicando sua própria subsistência. 5.

Quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento no sentido de que o desconto em folha de contrato oriundo de fraude é devido e gera abalo psicológico. 6.

Levando em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, entende-se como adequado o valor de R$ 2.000,00, arbitrado na sentença, até porque verifica-se que a autora possui várias outras ações semelhantes. 7.

A jurisprudência tem aplicado este dispositivo legal com parcimônia, entendendo que somente nos casos de evidente má-fé na cobrança indevida a devolução em dobro se justifica. 8.

No que tange ao juros e correção sobre a indenização por danos morais, não tendo sido demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, os juros deverão ser aplicados à contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ e a correção desde o arbitramento, conforme constou da sentença. 9.

Para os danos materiais, também deve ser mantida a sentença que fixou os juros de mora da citação e a correção monetária desde cada desconto indevido. 10.

Por fim, diante da ausência de contratação, não há que se falar em compensação dos valores a seres restituídos pelo requerido com valores creditados em conta bancária da autora, devendo ser provido o recurso da autora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram dos recursos e deram parcial provimento, nos termos do voto do Relator.
17/04/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
17/04/2024 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808393-70.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 385571/SP) Apelante: Joaquina Moreira Ferreira Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelada: Joaquina Moreira Ferreira Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/02/2024 14:20

Conclusos para decisão
08/02/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808393-70.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 385571/SP) Apelante: Joaquina Moreira Ferreira Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelada: Joaquina Moreira Ferreira Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP)

Vistos.

Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intimem-se as partes para, em 5 (cindo) dias, manifestarem sobre possível ofensa à dialeticidade em parte do apelo do requerido ao deixar de atacar o fundamento da sentença de que, segundo perícia grafotécnica, a assinatura aposta no contrato não pertence à parte autora.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
30/01/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:43

Conclusos para decisão
29/01/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 01:04

INCONSISTENTE
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808393-70.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 385571/SP) Apelante: Joaquina Moreira Ferreira Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelada: Joaquina Moreira Ferreira Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/01/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:15

Conclusos para decisão
12/01/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:15

Distribuído por sorteio
12/01/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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