18/07/2025 18:38

Juntada de tipo de documento
14/07/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 13:43

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 13:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:09

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 13:09

de Instrução e Julgamento
04/07/2025 10:34

Recebidos os autos
04/07/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2025 15:56

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 18:06

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:48

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:13

Recebidos os autos
24/03/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:41

Recebidos os autos
27/11/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 03:57

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 12:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/09/2024 16:23

Recebidos os autos
23/09/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 19:40

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 02:21

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 18:56

Recebidos os autos
19/08/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 09:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/08/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 09:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2024 20:25

Juntada de Petição de tipo
03/08/2024 02:33

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:55

Recebidos os autos
03/06/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:03

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 11:03

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 11:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2024 16:24

Recebidos os autos
13/05/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 07:37

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2024 18:10

Recebidos os autos
18/01/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:00

Intimação

Valdir José Zorzo Processo 0900014-83.2020.8.12.0054 - Ação Civil Pública - Réu: Valdir José Zorzo - Vistos, etc.

I - Considerando que o requerido não apresentou contestação no prazo legal (fl. 582), com fundamento no art. 344 do CPC, DECRETO sua revelia.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA EMPRESA RÉ.

REVELIA.

POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese dos autos, cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo IBAMA em desfavor da Companhia Alcoolquímica Nacional, por meio da qual a autarquia federal objetiva a condenação da recorrente a realizar novo licenciamento ambiental e a recuperar supostos danos ambientais ocorridos no exercício de suas atividades. 2.

Ao apresentar a contestação, as instâncias ordinárias consignaram que a impugnação foi apresentada intempestivamente, o que conduziria à declaração de revelia do recorrente, ressalvando que tais efeitos seriam abrandados ante a apresentação de tempestiva contestação por outro réu, a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, a teor do disposto no art. 320, I, do CPC. 3.

Os efeitos materiais da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - são afastados quando tais fatos referem-se a direitos indisponíveis intrinsecamente ligados ao próprio réu, pois as disposições do art. 320, II, do CPC mitigam a revelia contida no art. 319, normativo que faz expressa referência à inércia do réu. 4.

Versando a Ação Civil Pública sobre questão atinente à proteção do meio ambiente, a temática ambiental não significa, em absoluto, disposição de direitos indisponíveis do réu, pois o cumprimento das normas ambientais por parte da recorrente não lhe consubstancia um direito, mas um dever, uma obrigação, de inafastável observância. 5.

Nesse contexto, suplantar a intempestividade da contestação e, sob a singela alegação de tratar-se de direito indisponível, afastar os efeitos da revelia seria inverter a própria lógica da ação em comento para reconhecer ao ora recorrente o direito de degradar o meio ambiente.

Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1544541 PE 2015/0178447-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/11/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2015) (grifei) II - Intimem-se as partes para que informem as provas que desejam produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão e/ou indeferimento.

Oportunamente, façam-se os autos CONCLUSOS. Às providências.
12/01/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 15:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/01/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 16:04

Recebidos os autos
13/10/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 18:37

Recebidos os autos
01/12/2022 18:37

Declarada suspeição por "nome do magistrado"
03/08/2022 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2022 18:10

Recebidos os autos
18/04/2022 18:10

Juntada de Petição de tipo
04/04/2022 01:48

Expedição de tipo de documento.
25/03/2022 18:54

Expedição de tipo de documento.
25/03/2022 18:54

Expedição de tipo de documento.
25/03/2022 18:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2022 18:53

Decorrido prazo de parte
13/12/2021 00:10

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 18:52

Juntada de tipo de documento
24/11/2021 18:52

Juntada de tipo de documento
19/10/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 14:24

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 18:11

Juntada de tipo de documento
04/03/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 14:50

Expedição de tipo de documento.
06/05/2020 16:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 12:11

Recebidos os autos
06/05/2020 12:11

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 19:06

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2020 18:52

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
15/04/2020 18:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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