TJMS - 0000118-85.2023.8.12.0025
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 12:35
Arquivado Definitivamente
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24/06/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
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07/05/2024 01:41
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 22:08
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 13:34
INCONSISTENTE
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26/04/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 13:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/04/2024 02:37
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0000118-85.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Ita Rendá Mineração e Comércio Ltda EPP Advogado: Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB: 21688/MS) Advogado: Pedro Henrique Santos Garcia (OAB: 16666/MS) Apelado: Agência Nacional De Mineração - ANM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - PEDIDO DE ALVARÁ DE MINERAÇÃO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL PREMATURO - FALTA DE ADEQUAÇÃO NOS TERMOS EXIGIDOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - EXCESSO DE FORMALISMO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 330 do CPC/15, que prevê os casos de indeferimento da inicial, a extinção prematura do processo afronta a garantia constitucional de acesso à justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/88).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
25/04/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 13:59
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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10/04/2024 04:16
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/04/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 14:47
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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05/04/2024 01:22
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/04/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 11:11
Conclusos para decisão
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04/04/2024 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2024 11:10
Distribuído por sorteio
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04/04/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 10:54
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 11:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2024
Ultima Atualização
25/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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