02/04/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 15:50

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 20:04

Confirmada a intimação eletrônica
16/02/2024 20:04

Recebidos os autos
16/02/2024 20:04

Confirmada a intimação eletrônica
15/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 14:21

Recebidos os autos
15/02/2024 14:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/02/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 13:06

INCONSISTENTE
15/02/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:05

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0817861-50.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Diretor(a) Presidente do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Ricardo Humberto Cruz Filho Advogado: Alex Humberto Cruz (OAB: 19359A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DUPLA NOTIFICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE - ENVIO POR CARTA SIMPLES PARA O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA (PUIL 372/SP) - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - COM O PARECER, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS.

I - Havendo a demonstração de que as notificações de autuação e penalidade foram encaminhadas para o endereço residencial do Apelado seguidas de notificação por edital, não há que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, impondo-se, pois, a reforma da Sentença.

II - Com o parecer, reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator ..
09/02/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/02/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0817861-50.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Diretor(a) Presidente do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Ricardo Humberto Cruz Filho Advogado: Alex Humberto Cruz (OAB: 19359A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/02/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/02/2024 11:13

Conclusos para decisão
01/02/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0817861-50.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Diretor(a) Presidente do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Ricardo Humberto Cruz Filho Advogado: Alex Humberto Cruz (OAB: 19359A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Nos termos do art. 12, da Lei n. 12.016/09, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
31/01/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 15:50

Recebidos os autos
31/01/2024 15:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/01/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:02

Juntada de Certidão
31/01/2024 10:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica
20/01/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica
18/01/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 01:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2024 01:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0817861-50.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Diretor(a) Presidente do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Ricardo Humberto Cruz Filho Advogado: Alex Humberto Cruz (OAB: 19359A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/01/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:50

Conclusos para decisão
11/01/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:50

Distribuído por sorteio
11/01/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 11:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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