23/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 14:47

Transitado em Julgado em #{data}
01/07/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 01:51

Confirmada a intimação eletrônica
01/07/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800551-74.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Adriana da Silva Nascimento Leite Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO -- AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - PERÍODO AFASTADO - PROFESSOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - PRETENSÃO DE COBRANÇA DO FGTS - RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR SUCESSIVOS ANOS - NULIDADE DOS CONTRATOS - PROCESSO SELETIVO QUE NÃO DESNATURA A IRREGULAR CONTRATAÇÃO/PRORROGAÇÃO DO VÍNCULO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - PREVALÊNCIA AO TEMA 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
19/06/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2024 12:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
27/05/2024 11:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/03/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 01:59

Confirmada a intimação eletrônica
15/03/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 07:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800551-74.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Adriana da Silva Nascimento Leite Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
01/03/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:47

Conclusos para decisão
29/02/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:45

Distribuído por sorteio
29/02/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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