14/06/2023 15:16

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 20:39

Transitado em Julgado em #{data}
19/05/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2023.
16/05/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 11:03

Recebidos os autos
06/05/2023 11:03

Expedição de Certidão.
06/05/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 11:03

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
04/05/2023 07:38

Conclusos para despacho
04/05/2023 07:37

Expedição de Certidão.
16/03/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS), Alyne França Mota (OAB 19145/MS) Processo 0827200-31.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria de Fátima Bressan - Vistos, etc.

Indefiro o pedido de f.27, pois a opção do juizado especial, se por um lado traz facilidades como dispensa de pagamento de despesas, ou seja, a parte não tem gasto algum em primeiro grau,

por outro lado, acarreta ao optante por essa via e a outra parte, a submissão a alguns de seus princípios e restrições.

Uma delas é que, no juizado incumbe a parte (art. 14, I da Lei 9.099/95) trazer o endereço da parte contrária.

Isto porque como no juizado a busca é pela composição a presença pessoal é uma exigência de todo o micro sistema (enunciado 20 do FONAJE).

A realização de diligências prévias a citação embora prevista no art. 319, § 1º do CPC não encontra eco, portanto, nos princípios informadores do juizado (mormente o da celeridade e pessoalidade).

Assim incumbe a parte autora trazer aos autos a localização do réu, sob pena de transmudar-se o Poder Judiciário em órgão investigativo, em substituição às atividades das partes, que, ao optar pelo juizado, carrega para si esse ônus em substituição ao pagamento das taxas e custas iniciais.

Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 05 dias, junte o endereço onde possa a parte requerida ser localizada, sob pena de extinção.

Int.
28/02/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2023.
28/02/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:45

Recebidos os autos
15/02/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 16:54

Conclusos para despacho
09/02/2023 16:53

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/02/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2023.
03/02/2023 20:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 20:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 10:10

Expedição de Carta.
10/01/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
23/12/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS), Alyne França Mota (OAB 19145/MS) Processo 0827200-31.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria de Fátima Bressan - Fica a parte requerente intimada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do aviso de recebimento negativo juntado às fls. 19, apresentando novo endereço do(a) requerido(a) ou requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento.
14/12/2022 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2022.
14/12/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2022.
17/11/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:10

Expedição de Carta.
10/11/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 10:55

Expedição de Certidão.
10/11/2022 10:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/02/2023 04:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.
09/11/2022 00:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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