19/05/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:44

Transitado em Julgado em "data"
23/04/2025 13:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/04/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 02:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809391-30.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Wanderson de Souza Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios NP Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE - PROCURAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS - ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. 2- A regularidade da representação processual é pressuposto de validade do processo, cuja inobservância acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do CPC.

No caso, a procuração apresentada pelo autor, sem a devida especificação do objeto da demanda e dotada de outorga genérica, não atende ao disposto no art. 654, § 1º, do Código Civil, que exige a individualização dos poderes conferidos ao mandatário para a prática de atos em nome do mandante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:25

Não-Provimento
07/04/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809391-30.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Wanderson de Souza Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios NP Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/04/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:08

Inclusão em pauta
03/04/2025 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 13:22

Processo Reativado
18/01/2024 22:35

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:01

Publicação
18/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809391-30.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Wanderson de Souza Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios NP Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ante o exposto, suspendo a tramitação deste recurso para que se aguarde o julgamento do REsp n. 2.021.665/MS (Tema Repetitivo 1.198) pelo c.

Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:33

Publicação
16/01/2024 12:32

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
16/01/2024 10:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/01/2024 10:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/01/2024 09:04

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
12/01/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:59

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
12/01/2024 00:01

Publicação
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809391-30.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Wanderson de Souza Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios NP Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/01/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2024 10:15

Expedição de "tipo de documento".
11/01/2024 10:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/01/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 10:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840355-74.2021.8.12.0001

Aryane Martininghe Valim

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Alan Arruda Vigabriel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2021 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0806856-05.2022.8.12.0021

Lucas Junior Ricardo Borghezan

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Advogado: Pamela Rocha Soares

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2025 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0806856-05.2022.8.12.0021

Lucas Junior Ricardo Borghezan

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2022 19:37

Exibir Processo

Processo nº 0817655-07.2021.8.12.0001

Geap Auto Gestao em Saude

Kelly Susan da Silva Natalli

Advogado: Luciana Indelicato da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0817655-07.2021.8.12.0001

Kelly Susan da Silva Natalli

Geap Auto Gestao em Saude

Advogado: Luciana Indelicato da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/05/2021 21:20

Exibir Processo