04/06/2025 08:05

Arquivado Provisoriamente
08/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:55

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 16:55

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:57

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:57

Recebidos os autos
28/01/2025 16:57

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 12:55

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:35

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS) Processo 0800998-68.2023.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wilson Roberto de Oliveira - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
20/01/2025 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 08:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/01/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 08:29

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 11:46

Recebidos os autos
10/10/2024 11:46

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS) Processo 0800998-68.2023.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wilson Roberto de Oliveira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
03/10/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 10:14

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 10:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:02

Juntada de tipo de documento
13/08/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 13:59

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 10:56

Recebidos os autos
15/05/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
04/05/2024 02:34

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 08:52

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 08:52

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 08:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2024 08:50

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 08:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/04/2024 09:50

Recebidos os autos
23/04/2024 09:50

Outras Decisões
05/04/2024 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:47

Recebidos os autos
27/03/2024 11:41

Recebidos os autos
27/03/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
24/03/2024 02:58

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 10:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2024 10:40

Evolução da Classe Processual
14/03/2024 10:38

Processo Reativado
13/03/2024 10:03

Recebidos os autos
13/03/2024 10:03

Outras Decisões
20/02/2024 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 11:17

Transitado em Julgado em data
16/01/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS) Processo 0800998-68.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Wilson Roberto de Oliveira - Intimam-se as partes acerca da sentença.

Juiz Leigo: Ante o exposto, julgam-se: a-) Procedente o pedido, para reconhecer e declarar que o requerente deve ser enquadrado no nível VII (sete) de sua graduação desde a data de 14.07.2018, devendo o ente requerido corrigir a remuneração do requerente, com o acréscimo do enquadramento ao nível VII (sete) de sua graduação, no período de 14.07.2018 a 31.12.2021 (folhas de pagamento do mês de agosto de 2018 ao mês de dezembro de 2021, inclusive folhas de décimo terceiro salário e férias); b-) Procedente o pedido, para reconhecer e declarar que o requerente deve ser enquadrado na Referência 4 (quatro) de sua graduação desde a data de 01.01.2022, devendo o requerido implantar a referência 4 (quatro) na folha de pagamento do requerente; c-) Procedente o pedido, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças de nível (entre o nível VI e o nível VII) da graduação do requerente do período de 14.07.2018 a 31.12.2021 (folhas de pagamento do mês de agosto de 2018 ao mês de dezembro de 2021, inclusive folhas de décimo terceiro salário e férias), bem como ao pagamento das diferenças de Referência (entre a Referência 3 e a Referência 4) da graduação do requerente da data de 01.01.2022 até a devida implantação da referência 4 (quatro). 35.

Sobre os valores deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos, e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. 36.

Por consequência, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 37.

Sem custas e honorários advocatícios, nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. 38.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito, para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95. 39.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. ; Juiz de Direito: Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
11/01/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 10:29

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 10:29

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 10:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/01/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:53

Homologada a Transação
09/01/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 14:49

Remetidos os Autos para destino.
28/07/2023 12:59

Remetidos os Autos para destino.
28/07/2023 10:58

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:10

Recebidos os autos
19/07/2023 17:43

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:13

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 13:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/06/2023 10:57

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 22:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2023 14:38

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:04

Recebidos os autos
18/05/2023 15:04

Outras Decisões
18/05/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 18:24

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 18:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/04/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 14:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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