TJMS - 0800259-34.2023.8.12.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 12:39
Arquivado Definitivamente
-
25/04/2024 09:57
Arquivado Definitivamente
-
25/04/2024 09:50
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/04/2024 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 18:51
Recebidos os autos
-
29/02/2024 18:51
Confirmada a intimação eletrônica
-
29/02/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 18:20
Recebidos os autos
-
29/02/2024 18:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
29/02/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 14:56
INCONSISTENTE
-
29/02/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 14:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/02/2024 14:39
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 14:39
Juntada de Certidão
-
29/02/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 14:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/02/2024 14:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/02/2024 14:38
Juntada de Certidão
-
29/02/2024 00:53
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 17:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/02/2024 03:23
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 10:12
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
20/02/2024 18:46
Confirmada a intimação eletrônica
-
20/02/2024 12:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
20/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 11:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/02/2024 01:10
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 01:10
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 01:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
20/02/2024 01:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/02/2024 01:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/02/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 10:18
Conclusos para decisão
-
19/02/2024 10:18
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2024 10:18
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800259-34.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Aneci Lucas DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant ana (OAB: 12876/MS) Apelado: Município de Aquidauana Proc.
Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) EMENTA.
APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ENTE ESTATAL DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL - FORNECIMENTO DE CIRURGIA - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO ESQUERDO - REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE COM MATERIAIS PADRONIZADO PELOSUS.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS VALORES GASTOS PELO ENTE RESPONSÁVEL - POSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Tratando-se de cirurgia disponibilizada no SUS, o procedimento deve ser realizado na rede pública de saúde, com a utilização de materiais padronizados no SUS.
Conforme entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 (RE 855.178/SE), "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".
No caso, tendo em vista a responsabilidade do Município pela prestação, deverá este ressarcir eventuais valores gastos pelo Estado com o cumprimento da ordem judicial.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
15/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800259-34.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Aneci Lucas DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant ana (OAB: 12876/MS) Apelado: Município de Aquidauana Proc.
Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2024
Ultima Atualização
26/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0841210-53.2021.8.12.0001
Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreedi...
Rozival de Souza
Advogado: Roberto Valentim Cieslak
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/04/2024 17:12
Processo nº 0841210-53.2021.8.12.0001
Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreedi...
Rozival de Souza
Advogado: Leandro Garcia
Tribunal Superior - TJMS
Ajuizamento: 22/10/2024 09:30
Processo nº 0800418-17.2023.8.12.0024
Vilma Costa Caputo
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Gabriel Oliveira da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/01/2024 16:35
Processo nº 0841210-53.2021.8.12.0001
Rozival de Souza
Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreedi...
Advogado: Roberto Valentim Cieslak
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/11/2021 18:05
Processo nº 0800418-17.2023.8.12.0024
Vilma Costa Caputo
Banco Bradesco S/A
Advogado: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/02/2023 09:05