12/02/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801439-14.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: João Ramão Lopes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO IRDR N.º 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 982, § 5.º E ARTIGO 987, § 1.º, DO CPC - ERROR IN PROCEDENDO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 314, DO CPC - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Há error in procedendo na prolação de sentença indeferindo a petição inicial por ausência de juntada de documentos, quando ainda estava pendente de julgamento o Recurso Especial em IRDR versando sobre a matéria, deixando de se observar o artigo 314, do CPC.

II.

A interposição de Recurso Especial ou Extraordinário contra decisão proferida em IRDR possui efeito suspensivo automático, conforme preceitua o artigo 982, § 5.º e o artigo 987, § 1.º, do CPC/2015.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
15/01/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/01/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801439-14.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: João Ramão Lopes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 16:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 01:10

INCONSISTENTE
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 07:51

Conclusos para decisão
08/01/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 07:51

Distribuído por sorteio
08/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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