29/02/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 15:28

Transitado em Julgado em #{data}
23/02/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801206-03.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: João Thomaz Prazere Gondim (OAB: 62192/RJ) Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Vanessa Ferreira Moraes Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEITADA.

PREJUDICIAS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITADAS.

MÉRITO.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO.

DECRETO MUNICIPAL N. 13.870/19 - LIMITAÇÃO DE 35% DO VENCIMENTO BRUTO BASE PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS QUAIS 5% SÃO RESERVADOS PARA DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANTIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do § 2º, do art. 292, do CPC, o valor das prestações vincendas, se a obrigação for por tempo superior a um ano, será igual à soma das prestações, sendo este o valor a ser atribuído à causa.

Não há que se falar em prescrição ou decadência na hipótese, uma vez que a pretensão inicial refere-se à limitação dos mútuos às margens consignáveis referente às prestações vincendas, conforme a legislação de regência, não havendo discussão quanto às parcelas já pagas.

O Decreto Municipal n.º 13.870 de 16.05.2019 limita expressamente as consignações voluntárias em até 35% (trinta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para amortizações de despesas realizadas por meio de cartão de crédito e/ou decorrentes de sua utilização com a finalidade de saque.

O percentual a ser arbitrado a título de honorários não pode deixar de considerar o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para seus serviços (incisos I a IV do § 2º do art. 85).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as prejudiciais arguidas e, no mérito, negaram provimento aos recursos de apelação interpostos por Banco Bmg S/A e Banco Santander (Brasil) S.A., nos termos do voto do Relator..
01/02/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801206-03.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: João Thomaz Prazere Gondim (OAB: 62192/RJ) Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Vanessa Ferreira Moraes Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 19:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/01/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 14:13

Conclusos para decisão
23/01/2024 14:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/01/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:54

Realizado cálculo de custas
23/01/2024 13:54

Realizado cálculo de custas
23/01/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 20:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:45

Conclusos para decisão
18/01/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801206-03.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: João Thomaz Prazere Gondim (OAB: 62192/RJ) Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Vanessa Ferreira Moraes Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Diante da informação contida no termo de distribuição de f. 1021/1022, no sentido de que o recurso está "Indevidamente preparado - ausência do número da guia FUNJECC (Banco Santander (Brasil) S.A.)", intime-se o recorrente Banco Santander (Brasil) S.A. para sanar o vício apontado, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 7º do art. 1.007 do CPC/15.

Confira-se: "Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 7oO equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias". (destacado) Publique-se.

Intime-se.
12/01/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 18:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 10:05

Conclusos para decisão
11/01/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 10:05

Distribuído por prevenção
11/01/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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