29/02/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800653-23.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Apelada: Ivanilda Horacio Advogado: Rubilene Prudêncio de Almeida (OAB: 16440/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIDO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESTITUIÇÃO DO VALOR - INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO - RESTITUIÇÃO QUE SE DEU EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA.

BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ÔNUS DA PARTE VENCIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No âmbito do recurso de apelação, o efeito suspensivo é, em regra, automático e inerente ao recurso (art. 1.012, caput, do CPC); contudo, a lei prevê uma série de exceções (§ 1º), nas quais a sentença começará a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, sendo possível que a parte formule requerimento de concessão de efeito suspensivo.

Contudo, no caso, impõe-se o indeferimento do pedido, pois a concessão de efeito suspensivo ao recurso apelatório seria ineficaz, já que o recurso está sendo julgado neste momento.

A teor do enunciado sumular 297, do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.".

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela, não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão".

Diante da demonstração de que a conta bancária da autora, contendo toda sua renda mensal, permaneceu bloqueada por vários dias, caracterizado o ato ilícito pela Instituição Financeira e consequentemente o dever de indenizar.

Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

Diante da sucumbência do requerido, cabe a ele suportar o ônus sucumbencial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/02/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/01/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800653-23.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Apelada: Ivanilda Horacio Advogado: Rubilene Prudêncio de Almeida (OAB: 16440/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 18:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 02:15

INCONSISTENTE
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/01/2024 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 12:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/01/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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