TJMS - 1604169-51.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/02/2024 15:17
Arquivado Definitivamente
-
08/02/2024 15:17
Baixa Definitiva
-
08/02/2024 15:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/02/2024 10:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/02/2024 10:54
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/01/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 15:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/01/2024 15:22
Recebidos os autos
-
23/01/2024 15:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/01/2024 15:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/01/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 13:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2024 01:49
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1604169-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
Jairo Roberto de Quadros Agravante: Fábio Martins Honório Advogado: Ronan Garcia da Silveira Filho (OAB: 10317/MS) Advogado: José Nelson de Carvalho Lopes (OAB: 7564A/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - VIOLAÇÃO AO PERÍMETRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR DIVERSAS VEZES - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - FALTA GRAVE CONFIGURADA - REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E PERDA DE DIAS REMIDOS - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Como cediço, ex vi do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.
Ao violar injustificadamente o perímetro de monitoramento eletrônico por 162 (cento e sessenta e duas) vezes, o apenado praticou conduta que configura falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c art. 39 V, 118,I, c/c art. 146-D, todos da Lei de Execução Penal.
Como corolário, inevitável a regressão de regime, com perda de dias remidos à luz dos princípios da legalidade e proporcionalidade. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.
Com o parecer, recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
22/01/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 14:20
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
15/01/2024 02:42
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1604169-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Fábio Martins Honório Advogado: Ronan Garcia da Silveira Filho (OAB: 10317/MS) Advogado: José Nelson de Carvalho Lopes (OAB: 7564A/MS) Agravado: Ministério PLeonardo Dumont Palmerstonúblico Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Julgamento Virtual Iniciado -
12/01/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 14:25
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
12/01/2024 07:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/01/2024 02:46
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 00:43
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 00:43
INCONSISTENTE
-
12/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1604169-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
Jairo Roberto de Quadros Agravante: Fábio Martins Honório Advogado: Ronan Garcia da Silveira Filho (OAB: 10317/MS) Advogado: José Nelson de Carvalho Lopes (OAB: 7564A/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/01/2024 21:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/01/2024 21:20
Recebidos os autos
-
11/01/2024 21:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/01/2024 21:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/01/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 12:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/01/2024 11:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/01/2024 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 09:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/01/2024 09:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2024 09:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
11/01/2024 09:05
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2024
Ultima Atualização
23/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801628-50.2020.8.12.0011
Allison Angelino de Jesus
Mapfre Vida S/A
Advogado: Louise Rainer P. Gionedis
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/04/2024 17:13
Processo nº 0801628-50.2020.8.12.0011
Allison Angelino de Jesus
Mapfre Vida S/A
Advogado: Louise Rainer P. Gionedis
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/08/2020 19:50
Processo nº 0800462-56.2021.8.12.0040
Vanessa Vidal Farias
Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...
Advogado: Vanessa Vidal Farias
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/01/2024 09:25
Processo nº 0800462-56.2021.8.12.0040
Marcos Roberto Souza Carvalho
Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...
Advogado: Vanessa Vidal Farias
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/11/2021 23:30
Processo nº 0801206-35.2021.8.12.0013
Rosedir de Souza Peixoto
Assis Fabricio Barbosa Junior
Advogado: Vinicius Bahia Echeverria
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/08/2021 16:00