17/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/12/2024 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/12/2024 13:50

Juntada de Petição de Contra-razões
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Lima da Silva (OAB 20115/MS) Processo 0826711-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva Luana Rodrigues do Prado - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se- ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).
02/12/2024 22:23

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2024.
02/12/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:03

Recebidos os autos
04/11/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 14:33

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:21

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:37

Juntada de Petição de recurso inominado
14/10/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 05:07

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Lima da Silva (OAB 20115/MS) Processo 0826711-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva Luana Rodrigues do Prado - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por EVA LUANA RODRIGUES DO PRADO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: i) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe B, consoante as porcentagens destacadas em lei, a contar de abril de 2021, devendo o requerido proceder a implantação e o pagamento dos valores retroativos desde citada data até que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora; ii) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à percepção do adicional de tempo de serviço, relativo ao primeiro quinquênio, desde abril de 2023, devendo o requerido proceder a implantação e o pagamento dos valores retroativos desde citada data até que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora, consoante a porcentagem descrita na lei de regência; iii) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; iv) Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021 os cálculos se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 11 de setembro de 2024. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
30/09/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2024.
30/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:06

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:06

Homologada a Transação
11/09/2024 23:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 02:30

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:24

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/03/2024 13:50

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Lima da Silva (OAB 20115/MS) Processo 0826711-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva Luana Rodrigues do Prado - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/03/2024 - 16:00 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
11/01/2024 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2024.
11/01/2024 09:15

Expedição de Certidão.
11/01/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 08:07

Expedição de Carta.
11/01/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:43

Expedição de Certidão.
09/01/2024 12:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/03/2024 04:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
27/11/2023 17:01

Recebidos os autos
27/11/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:58

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:58

INCONSISTENTE
06/11/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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