21/02/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 10:17

Transitado em Julgado em #{data}
20/02/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800632-42.2021.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Marlon Ajala Risaldi Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURODPVAT.

ALEGAÇÃO DE FALTA DE COBERTURA PARA ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO ESTRANGEIRO.

IRRELEVÂNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o seguro obrigatório, não faz qualquer exceção em relação à origem do veículo serestrangeiroou nacional, bastando que o segurado comprove a ocorrência do acidente de trânsito e o prejuízo dele decorrente, não havendo falar em exigência de pagamento do seguro mediante apresentação de "Carta Verde" quando se tratar de veículoestrangeiro.2.

Recurso desprovido.
24/01/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/01/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:33

INCONSISTENTE
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800632-42.2021.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Marlon Ajala Risaldi Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/01/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 08:15

Conclusos para decisão
11/01/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 08:15

Distribuído por sorteio
11/01/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 08:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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