07/03/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 16:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2024 09:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 09:26

Transitado em Julgado em #{data}
09/02/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600049-28.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessado: Sidney Lima da Silva Advogado: Leonardo Antunes Garcia (OAB: 21310/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL AÇÃO QUE TEM COMO OBJETIVO A REPARAÇÃO POR SUPOSTO ILÍCITO CIVIL E NÃO DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU ENCARGOS - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E NÃO DA BANCÁRIA ESPECIALIZADA - DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE CONTRATO BANCÁRIO PROPRIAMENTE DITO - OBJETO DO FEITO RELACIONADO A ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMPETÊNCIA DA VARA DO JUÍZO SUSCITADO (VARA CÍVEL) - CONFLITO PROCEDENTE.

Compete ao Juízo da Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande processar e julgar ação que versa sobre ilícito civil praticado pela instituição financeira, considerando que a alínea d-A do artigo 2º da Resolução 221/1994, com a redação dada pelo artigo 4º da Resolução n. 229/2020, todas deste e.

Tribunal de Justiça, leva em consideração tanto a parte (instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central) quanto a matéria (contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia, contrato de arrendamento mercantil etc.), como critério para fixação da competência especial, em se tratando de ação que tem como objetivo a reparação por ilícito civil e não a discussão de cláusulas contratuais, a competência é da Vara Cível Residual.

Conflito negativo de competência julgado procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator .
26/01/2024 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2024 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2024 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/01/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600049-28.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessado: Sidney Lima da Silva Advogado: Leonardo Antunes Garcia (OAB: 21310/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/01/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/01/2024 15:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/01/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600049-28.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessado: Sidney Lima da Silva Advogado: Leonardo Antunes Garcia (OAB: 21310/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS O Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande suscitou este conflito em face do Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande.

O Juízo Suscitante fica nomeado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, na forma da norma inserta no art. 955 do Novo Código de Processo Civil.

O Juízo Suscitado deve ser intimado mediante ofício para, em 10 dias, prestar as suas informações, conforme art. 954 do Novo Código de Processo Civil. À Coordenadoria respectiva, para as providências legais.
11/01/2024 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2024 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2024 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600049-28.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessado: Sidney Lima da Silva Advogado: Leonardo Antunes Garcia (OAB: 21310/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/01/2024 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 15:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/01/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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