TJMS - 0803854-90.2023.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE JORGE MIRANDA COSTA

CPF *16.***.*11-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 18:09

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 12:07

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 12:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/05/2024 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 12:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/05/2024 12:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/05/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 12:37

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 12:37

    Recebidos os autos

  • 28/12/2023 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/12/2023 14:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 28/12/2023 14:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 19/12/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 02:27

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/12/2023.

  • 28/11/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 11:01

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 13:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/10/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 13:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/10/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:37

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/10/2023 17:02

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 15:52

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 16/10/2023 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 19:50

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 16/10/2023 02:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 07:53

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 11:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/10/2023 08:03

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 12:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/10/2023 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 12:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/09/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:13

    Julgado procedente o pedido

  • 29/09/2023 13:30

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:02

    Juntada de Ofício

  • 22/09/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:51

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 14:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/09/2023 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 14:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/09/2023 14:45

    Juntada de Ofício

  • 06/09/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:42

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 13:02

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 12:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/09/2023 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 10:46

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2023 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 10:39

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 10:22

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 18:04

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:00

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 17:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/08/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 15:41

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 15:27

    Juntada de Ofício

  • 18/08/2023 14:18

    Juntada de Ofício

  • 17/08/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 13:44

    Juntada de Ofício

  • 17/08/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 18:02

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2023 18:02

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2023 18:01

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2023 18:01

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2023 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 17:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/08/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 12:01

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 13:03

    Juntada de Ofício

  • 08/08/2023 03:55

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/08/2023.

  • 07/08/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 18:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 18:38

    Juntada de Mandado

  • 31/07/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:20

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2023 16:20

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2023 16:20

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2023 16:20

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2023 16:20

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 15:52

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2023 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 17:16

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 10:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 13:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/07/2023 13:54

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/07/2023.

  • 04/07/2023 03:49

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/07/2023.

  • 25/06/2023 23:11

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 23:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:04

    Expedição de Carta.

  • 19/06/2023 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 13:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/06/2023 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 13:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/06/2023 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 13:00

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 17:48

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2023 17:47

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 17:25

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 17:09

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/06/2023 18:00

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 14:23

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 13:54

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2023 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 13:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/05/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 16:30

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 29/05/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 16:30

    INCONSISTENTE

  • 29/05/2023 15:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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