TJMS - 0806670-79.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 10:07
Retorno do Superior Tribunal de Justiça
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17/03/2025 11:28
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
17/03/2025 10:52
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 10:52
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0806670-79.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Maria José de Morais Antoni DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. -
31/07/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0806670-79.2022.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessada: Maria José de Morais Antoni Em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o cabimento do recurso, uma vez que está interpondo Agravo Interno contra decisão de inadmissão de Recurso Especial.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.
Intimem-se. -
13/07/2024 22:44
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 14:56
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
12/07/2024 13:13
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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12/07/2024 02:28
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 00:01
Publicação
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12/07/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0806670-79.2022.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessada: Maria José de Morais Antoni Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
Intimem-se. -
11/07/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 14:13
Publicação
-
10/07/2024 15:13
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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10/07/2024 15:13
Recurso Especial
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10/07/2024 11:43
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/07/2024 11:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/07/2024 11:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/06/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0806670-79.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Maria José de Morais Antoni DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).
Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. -
09/04/2024 17:28
Expedição de "tipo de documento".
-
08/04/2024 07:41
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
08/04/2024 07:41
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/04/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 13:28
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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04/04/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 09:41
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 09:41
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 00:01
Publicação
-
04/04/2024 00:01
Publicação
-
04/04/2024 00:01
Publicação
-
04/04/2024 00:01
Publicação
-
03/04/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 15:52
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
03/04/2024 15:52
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
03/04/2024 15:52
Expedição de "tipo de documento".
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03/04/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0806670-79.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Maria José de Morais Antoni DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
19/01/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0806670-79.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.
João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelante: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Apelada: Maria José de Morais Antoni DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Advogada: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SUL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS RESGUARDADA PELA CF/88- NECESSIDADE DO MEDICAMENTO DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO DO ENTES REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TEMA 1.002 DO STF - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA DEFENSORIA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS - CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos de Estado de MS e do Município de Três Lagoas, deram provimento ao apelo da Defensoria Pública e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do relator.. -
16/01/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0806670-79.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelante: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Apelada: Maria José de Morais Antoni DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Advogada: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Julgamento Virtual Iniciado -
11/01/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0806670-79.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.
João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelante: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Apelada: Maria José de Morais Antoni DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Advogada: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2024
Ultima Atualização
18/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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