05/09/2025 19:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 19:00

Expedição de Certidão.
05/09/2025 19:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/11/2025 01:40:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.
05/09/2025 17:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:44

Prazo em Curso
02/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 14:22

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 20:36

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 21:06

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0803069-31.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erick Nunes da Silva - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int.
13/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:37

Recebidos os autos
17/02/2025 14:37

Outras Decisões
28/10/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 21:31

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 10:47

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:07

Recebidos os autos
27/08/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 15:01

Recebidos os autos
23/05/2024 15:01

Recebidos os autos
25/04/2024 08:52

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 08:52

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2024 08:51

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:32

Decorrido prazo de parte
30/03/2024 01:10

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
20/01/2024 00:11

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0803069-31.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erick Nunes da Silva - Intimação da r. sentença de fls. 263/266: "Erick Nunes da Silva, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança de Indenização Securitária em face de Brasilseg Companhia de Seguros, também qualificado, alegando, em síntese, que laborava na empresa Metalfrio Solutions S.A.; que foi acometido de lesões ocupacionais incapacitantes; que as lesões surgiram em razão do labor executado; que faz jus a integralidade da indenização prevista para a cláusula Invalidez Permanente por Acidente; que se aplica o Código de Defesa do Consumidor; que faz jus a indenização pelo valor integral.

Requer concessão de justiça gratuita e procedência da ação.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 19/32.

Foi deferida a justiça gratuita.

A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, inépcia da inicial; ausência de interesse de agir, bem como impugnando o valor da causa e arguindo prescrição.

No mérito, sustenta em resumo que no contrato de seguro coletivo cabe ao estipulante, e não à seguradora, fornecer as informações contratuais; que não restou comprovada a ocorrência de invalidez permanente; que no caso de pagamento da cobertura de IPA deve ser utilizada a tabela da Susep; que não se aplica a inversão do ônus da prova.

Requereu por fim o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação.

Juntou documentos.

A parte Ré juntou retificação à contestação à fl. 222/227.

Impugnação à contestação às fls. 230/262. É o relatório do essencial.

Decido.

Trata-se de Ação de Indenização Securitária, em que sustenta a parte Autora possuir invalidez permanente por acidente, fazendo jus a indenização securitária de forma integral.

Observa-se que os documentos trazidos pelo Autor datam do período compreendido entre 28/09/2021 e 17/01/2022, no entanto a ação foi ajuizada apenas em 27/04/2023.

O artigo 206, § 1º, II, b do Código Civil de 2002 prevê prazo prescricional de 1 (um) ano para pretensão de reparação civil, contados da data em que poderia ter sido proposta. "Art. 206.

Prescreve: § 1º Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...) b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão." Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de cobrança de seguro por invalidez o termo inicial para contagem do prazo prescricional corresponde ao momento da ciência inequívoca da violação do direito pretendido.

As súmulas 101 e 278 do STJ assim estabelecem: "Súmula 101 - A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano." "Súmula 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." Assim, a pretensão reparatória surge com a ciência inequívoca da incapacidade, sendo esse o marco inicial da contagem do prazo prescricional.

Deste modo, utilizando-se da data da ciência inequívoca da incapacidade laboral do autor como termo a quo do prazo prescricional, evidencia-se a prescrição da pretensão de cobrança de indenização securitária.

O Autor carreou aos autos exames que datam de 28/09/2021 e 17/01/2022, evidencia-se que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu em 17/01/2022, uma vez que não houve prolongamento do tratamento médico a ponto de protelar a ciência inequívoca de sua incapacidade.

Outrossim, inexiste lastro probatório no que tange a continuidade do tratamento após a realização dos exames supramencionados, capaz de protelar a ciência inequívoca da lesão.

No entanto, a presente ação foi protocolada somente 27/04/2023, tendo decorrido, portanto, o prazo prescricional de um ano entre o conhecimento pela parte de sua incapacidade e o ajuizamento da ação.

Em caso análogo decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: "RECORRIDO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.

A.

ADVOGADO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DESEGURO.PRESCRIÇÃOÂNUA.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL.PRESCRIÇÃOCONFIGURADA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

A pretensão do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão, consoante regra doart. 206, § 1º, II, do Código Civil.

II.

O termo inicial do prazo prescricional, de acordo com a orientação consolidada nesta Corte com a edição da Súmula nº 278/STJ, é "a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".(TJMS; AC 0801350-52.2021.8.12.0031; Caarapó; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Ary Raghiant Neto; DJMS 25/04/2023; Pág. 108).

Do exposto, reconheço a prescrição, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro, em 15% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Por ser beneficiária da justiça gratuita fica suspenso o pagamento até que a parte interessada prove ter condição de efetuar o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, quando então tal direito prescreverá (art. 11, § 2º e 12 da lei 1.060/50).

Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

P.R.I."
10/01/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:32

Recebidos os autos
10/01/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:32

Julgado procedente o pedido
29/08/2023 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2023 19:35

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 20:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 20:20

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 19:37

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:28

Juntada de Petição de tipo
12/07/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2023 14:18

de Conciliação
10/07/2023 18:08

Juntada de Petição de tipo
28/05/2023 01:01

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 05:13

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 04:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2023 04:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2023 04:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:35

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 09:35

de Instrução e Julgamento
08/05/2023 16:28

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2023 15:22

Recebidos os autos
08/05/2023 15:22

Determinada Requisição de Informações
04/05/2023 23:23

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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