25/08/2025 16:35

Prazo em Curso
19/08/2025 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 07:03

Expedição em análise para assinatura
18/08/2025 07:01

Documento Digitalizado
18/08/2025 07:00

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:50

Autos preparados para expedição
05/08/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:58

Documento Digitalizado
02/07/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:26

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Daniel Rodrigues da Mota (OAB 8336E/MS) Processo 0806041-25.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adamilton José da Silva Vieira - Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 87, a qual transcrevo a seguir "Diante do pagamento realizado pela parte executada (fls. 86) e da concordância da parte exequente (fls. 84), julgo extinto o cumprimento de sentença (art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC).

Expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores depositados nos autos pela parte executada, com os acréscimos da conta única, podendo ser em nome do seu advogado ou da sociedade de advogados, desde que tenha procuração com poderes para tanto.

Quanto a eventualisençãotributária e (não)retençãodeimpostos, não se trata de pedido a ser apreciado pelo juízo, mas de mera solicitação a ser feita pela parte a ser apreciada e cumprida de ofício pela serventia quando da geração do pagamento da ROPV.

Diante da concordância de ambas as partes, a presente decisão transita em julgado nesta data em virtude do princípio da preclusão lógica, ante a ausência de interesse das partes em recorrer."
16/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:53

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 08:53

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 08:53

Transitado em Julgado em data
11/04/2025 19:03

Recebidos os autos
11/04/2025 19:03

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 19:02

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
27/03/2025 07:13

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:11

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 12:33

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:06

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 19:08

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 15:30

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 15:30

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Daniel Rodrigues da Mota (OAB 8336E/MS) Processo 0806041-25.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adamilton José da Silva Vieira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
04/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
02/11/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
02/11/2024 06:17

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 06:16

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Daniel Rodrigues da Mota (OAB 8336E/MS) Processo 0806041-25.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adamilton José da Silva Vieira - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos.
08/08/2024 04:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 04:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 05:16

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 05:14

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 16:27

Recebidos os autos
19/07/2024 16:27

Determinada Requisição de Informações
28/06/2024 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 12:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/06/2024 12:54

Evolução da Classe Processual
27/06/2024 17:59

Processo Reativado
27/06/2024 14:07

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 07:27

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 07:25

Transitado em Julgado em data
27/06/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Daniel Rodrigues da Mota (OAB 8336E/MS) Processo 0806041-25.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adamilton José da Silva Vieira - Sentença:

Ante ao exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADAMILTON JOSE DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, para o fim de condenar o réu a pagar à parte autora indenização por danos materiais no valor de R$ 736,00, (setecentos e trinta e seis reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora equivalentes aos aplicáveis à caderneta de poupança, ambos incidentes desde a data do pedido de venda apresentado (fls. 11), a teor da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, consectários estes devidos até a vigência da EC 113/2021, onde a partir de então a atualização far-se-á unicamente pela Selic.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/06/2024 06:39

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 06:37

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
30/05/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 10:06

Homologada a Transação
30/05/2024 10:06

Recebidos os autos
30/05/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 17:15

Remetidos os Autos para destino.
05/04/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
28/03/2024 00:18

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Daniel Rodrigues da Mota (OAB 8336E/MS) Processo 0806041-25.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adamilton José da Silva Vieira - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
18/03/2024 06:28

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 06:26

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 05:55

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Daniel Rodrigues da Mota (OAB 8336E/MS) Processo 0806041-25.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adamilton José da Silva Vieira - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/01/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 06:45

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 06:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:04

Recebidos os autos
10/01/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:35

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 09:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/12/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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