12/03/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 07:38

Transitado em Julgado em #{data}
01/03/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:30

INCONSISTENTE
19/02/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802528-89.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Patricia Marques Moreira, registrado civilmente como Patricia Marques Moreira Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -EVIDENCIADO O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - A obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, é do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, consistente no envio de prévia notificação ao consumidor, quanto àinscriçãode seunomeno respectivo cadastro, dirigida aoendereçofornecidopelocredor.

II - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor, ainda que em local não abrangido pelo serviço dos correios, uma vez que cabe ao destinatário, no caso o consumidor, diligenciar perante a agência o recebimento de suas correspondências.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
16/02/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/01/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802528-89.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Patricia Marques Moreira, registrado civilmente como Patricia Marques Moreira Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/01/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 10:10

Conclusos para decisão
08/01/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:10

Distribuído por prevenção
08/01/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
19/02/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/12/2022 01:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 14:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/12/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 02:07

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:11

Conclusos para decisão
07/12/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:11

Distribuído por sorteio
07/12/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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