04/04/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Helrye Dias Parpinelli (OAB 19446/MS), Carlos Henrique Garcia de Medeiros (OAB 21994/MS) Processo 0803481-47.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Escola de Recreação e Ensino Fundamental Novos Tempos do Saber Ltda - Me - Teor do ato: "Fica a parte autora intimada da expedição de certidão retro."
03/04/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:01

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:55

Transitado em Julgado em data
28/02/2025 14:13

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 05:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Antonio Zeferino da Silva Junior (OAB 12635B/MS), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS), Helrye Dias Parpinelli (OAB 19446/MS), Carlos Henrique Garcia de Medeiros (OAB 21994/MS) Processo 0803481-47.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Escola de Recreação e Ensino Fundamental Novos Tempos do Saber Ltda - Me - Sentença de fls. 150: "Diante da inexistência de bens da parte executada que possam ser penhorados, julgo extinto o processo com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito.

Autorizo a expedição de certidão para fins de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, conforme o enunciado nº 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE).

Oportunamente arquivem-se com as cautelas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
27/02/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:13

Recebidos os autos
10/02/2025 17:13

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/01/2025 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 15:09

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Antonio Zeferino da Silva Junior (OAB 12635B/MS), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS), Helrye Dias Parpinelli (OAB 19446/MS), Carlos Henrique Garcia de Medeiros (OAB 21994/MS) Processo 0803481-47.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Escola de Recreação e Ensino Fundamental Novos Tempos do Saber Ltda - Me - Despacho de fls. 144: "I - Indefiro o pedido inclusão de restrição nos veículos em nome da parte executada, eis que a penhora somente é possível com a apreensão do bem, o que permite, então, a restrição no Renajud.

Saliente-se que tal cautela também se mostra necessária porquanto o bem móvel transmite-se pela simples tradição, não sendo determinante a comprovação de propriedade pelo registro de veículos no Detran.

Aliás, repisa-se que com a ausência de apreensão do referido bem, eventual alienação em hasta pública do mesmo restaria frustrada, a evidenciar que apenas a penhora realizada com a apreensão do automóvel seria apta a satisfazer o débito ora executado.

II - Outrossim, o artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3°.

Grifos nossos.

No presente caso observa-se que o crédito que a parte exequente pretende receber não possui natureza alimentar, assim, por si só, o débito não atrai a medida de mitigação da impenhorabilidade.

Ademais, não há comprovação do valor da remuneração da parte executada, tampouco há demonstrar de que a constrição pleiteada não prejudicará a subsistência da parte devedora.

Assim, não há que se acolher o pedido de penhora de parte do salário da parte executada, porquanto, consoante esgotado acima, não restou comprovado que a medida em questão não irá prejudicar a subsistência da parte executada.

No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, porquanto os elementos constantes dos autos autorizam concluir que a parte executada não possui bens que possam satisfazer o crédito em execução.

Intime-se.

Cumpra-se."
09/01/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:46

Recebidos os autos
19/12/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Antonio Zeferino da Silva Junior (OAB 12635B/MS), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS), Helrye Dias Parpinelli (OAB 19446/MS), Carlos Henrique Garcia de Medeiros (OAB 21994/MS) Processo 0803481-47.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Escola de Recreação e Ensino Fundamental Novos Tempos do Saber Ltda - Me - Despacho de fls. 139: "A autorização da penhora de parte do salário do executado é medida excepcional, a qual apenas comporta deferimento preenchidos os requisitos fixados pela jurisprudência, assim como após esgotadas as demais medidas constritivas cabíveis.

Verifica-se que a parte exequente não esgotou as demais medidas constritivas viáveis, porquanto sequer realizou busca de veículos por meio do órgão administrativo ou a busca de bens imóveis pelos cartórios extrajudiciais, informações estas que não são acobertadas por qualquer forma de sigilo.

Destarte, indefiro o pleito de penhora do salário da parte executada.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

Intime-se.

Cumpra-se."
12/11/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:30

Recebidos os autos
04/11/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 16:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/09/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Antonio Zeferino da Silva Junior (OAB 12635B/MS), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS), Helrye Dias Parpinelli (OAB 19446/MS), Carlos Henrique Garcia de Medeiros (OAB 21994/MS) Processo 0803481-47.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Escola de Recreação e Ensino Fundamental Novos Tempos do Saber Ltda - Me - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.
09/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:51

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 16:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/07/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Antonio Zeferino da Silva Junior (OAB 12635B/MS), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS), Helrye Dias Parpinelli (OAB 19446/MS), Carlos Henrique Garcia de Medeiros (OAB 21994/MS) Processo 0803481-47.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Escola de Recreação e Ensino Fundamental Novos Tempos do Saber Ltda - Me - Teor do ato, fls. 109: "...

Cumprida a dilgência supra, intime-se o exequente para atualizar o valor do débito no prazo de 05 (cinco) dias, com a amortização do valor levantado.

I - Não há como acolher o pedido de inclusão de restrição pelo Renajud, haja vista que a penhora do automóvel somente se aperfeiçoa com a aprensão do veículo (art. 839 do CPC).

I - Com a atualização do débito, expeça-se carta precatória1 , constando-se o endereço indicado às fls. 104/106, para penhora e avaliação de bens da parte executada, devendo relacionar os bens que guarnecem a respectiva residência/estabelecimento comercial, inclusive eventual veículo que esteja em sua pose, constando-se ainda que deverá ser requisitado reforço policial, caso haja recusa por parte do executado quando do cumprimento da dilgência."
26/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:53

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Helrye Dias Parpinelli (OAB 19446/MS), Carlos Henrique Garcia de Medeiros (OAB 21994/MS) Processo 0803481-47.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Escola de Recreação e Ensino Fundamental Novos Tempos do Saber Ltda - Me - Intimação da parte exequente para juntar procuração devidamente assinada, no prazo de 05 dias.
05/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 08:11

Recebidos os autos
22/05/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 18:04

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:15

Decorrido prazo de parte
16/04/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:09

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:50

Juntada de tipo de documento
08/03/2024 17:49

Recebidos os autos
08/03/2024 17:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/03/2024 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:30

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 12:29

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:19

Juntada de tipo de documento
23/02/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
11/01/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Carlos Henrique Garcia de Medeiros (OAB 21994/MS) Processo 0803481-47.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Escola de Recreação e Ensino Fundamental Novos Tempos do Saber Ltda - Me - Intima-se a parte autora, acerca do retorno do aviso de recebimento negativo, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.
09/01/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 09:05

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 09:48

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:36

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:08

Juntada de tipo de documento
09/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:44

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:33

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 08:10

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:45

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:36

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 06:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 20:27

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 20:24

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:07

Juntada de tipo de documento
14/07/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:51

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 07:08

Juntada de tipo de documento
07/06/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:02

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:37

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 07:06

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:32

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 02:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:02

Recebidos os autos
29/03/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2023 13:32

Juntada de Petição de tipo
25/01/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 16:25

Juntada de tipo de documento
20/01/2023 16:25

Juntada de tipo de documento
22/09/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 23:56

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 10:13

Juntada de tipo de documento
28/07/2022 12:18

Expedição de tipo de documento.
27/07/2022 21:04

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 07:23

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 07:28

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 07:27

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 07:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/07/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0800228-50.2016.8.12.0040

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