TJMS - 0852646-72.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/02/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2024 14:17
Arquivado Definitivamente
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10/02/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 12:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/01/2024 02:07
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0852646-72.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Município de São Gabriel do Oeste Proc.
Município: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) Apelado: Luiz Carlos T. da Silva EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE CPF DA PARTE EXECUTADA - SENTENÇA ANULADA.
Por não haver exigência legal, a falta de indicação do número do CPF da parte executada na petição inicial da execução fiscal ou na CDA não ocasiona o indeferimento da inicial.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
17/01/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 16:03
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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16/01/2024 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/01/2024 03:48
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 03:47
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0852646-72.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Apelante: Município de São Gabriel do Oeste Proc.
Município: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) Apelado: Luiz Carlos T. da Silva Julgamento Virtual Iniciado -
09/01/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 15:44
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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09/01/2024 11:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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09/01/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 11:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/01/2024 01:13
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/01/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 07:50
Conclusos para decisão
-
08/01/2024 07:50
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2024 07:50
Distribuído por sorteio
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08/01/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 08:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2024
Ultima Atualização
16/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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