29/02/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 15:30

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853640-03.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Adriano Alves da Silva Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - NÃO COMPROVADO - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 350 - MATÉRIA DE FATO AINDA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Requerimento Administrativo Prévio: O requerimento administrativo prévio junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é condição de procedibilidade para as ações acidentárias, salvo demonstração que a autarquia federal não atende às postulações dos segurados por divergência de interpretação de normas ou quando não cumpre, voluntariamente, as obrigações legais pertinentes (STF: Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (repercussão geral) (Tema 350); STJ: Recursos Especiais nº 1.369.834/SP e 1.302.307/TO (recurso repetitivo) (Tema 660).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/02/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853640-03.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Adriano Alves da Silva Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/01/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/01/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853640-03.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Adriano Alves da Silva Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:57

Conclusos para decisão
09/01/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:57

Distribuído por sorteio
09/01/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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