26/02/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 13:52

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830881-26.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Willian de Oliveira da Mota Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Apelado: Atalaia Eventos e Produções Ltda Advogado: Gabriel Taquino de Paula (OAB: 22711/MS) Apelado: Douglas Henrique de Melo Advogado: Gabriel Taquino de Paula (OAB: 22711/MS) Apelado: Paulo Rogério Melo Advogado: Gabriel Taquino de Paula (OAB: 22711/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA POR EMPRESA DE SEGURANÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL - R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - MANTIDO - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - ATO ILÍCITO - SUMULA 54 DO STJ - ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA - BASE DE CÁLCULO PELO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - ART. 85 §2º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.

Caso concreto em que é necessária a manutenção da verba indenizatória, fixada de forma razoável e adequada na origem.

II - O termo inicial dosjurosdemoraé a data do evento danoso, por se tratar, no caso,deresponsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ.

III - Sendo a sentença revestida de cunho condenatório, o que restou mantido nesta seara recursal, os honorários de advogado devem ser fixados sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o §2º do art. 85 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/01/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
10/01/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830881-26.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Willian de Oliveira da Mota Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Apelado: Atalaia Eventos e Produções Ltda Advogado: Gabriel Taquino de Paula (OAB: 22711/MS) Apelado: Douglas Henrique de Melo Advogado: Gabriel Taquino de Paula (OAB: 22711/MS) Apelado: Paulo Rogério Melo Advogado: Gabriel Taquino de Paula (OAB: 22711/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 02:03

INCONSISTENTE
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 11:02

Conclusos para decisão
08/01/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:02

Distribuído por sorteio
08/01/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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